As disposições aprovadas visam cumprir “melhor os objetivos de salvaguarda da fé pública com elevados padrões técnicos e de supervisão; promover o jogo responsável e prevenir o jogo problemático; e evitar a concorrência desleal com outros players na indústria; e estabelecer infrações e sanções administrativas”, segundo comunicado do Ministério das Finanças.
Segundo a subsecretária de Finanças, Heidi Berner, a maior parte das medidas aprovadas foi proposta pelo Executivo.
Entre os artigos aprovados estão sanções criminais para aqueles que violarem a lei assim que ela entrar em vigor, incluindo multas e penas de prisão.
A nova lei não permite que operadores privados realizem loterias ou outros tipos de jogos de números, uma vez que continuarão a ser geridos pelo atual detentor do monopólio sancionado pelo Estado, tal como as corridas de cavalos.
O projeto estipula requisitos semelhantes aos atualmente exigidos aos operadores de cassinos físicos, incluindo serem sociedades anônimas constituídas no Chile, cuja finalidade exclusiva é a operação e exploração de plataformas de jogos, apostas online, bem como outros serviços relacionados.
A reforma do jogo online já havia sido apresentada pelo governo anterior e a Comissão de Economia da Câmara dos Deputados foi encarregada de elaborar um novo projeto de lei depois que o Poder Executivo anunciou que iria avançar na regulamentação do jogo online no Chile este ano.
Em junho, a comissão aprovou o projeto de lei 035/2022 sobre jogos de azar online. As licenças serão concedidas através de um processo de aquisição não competitivo e não de uma licitação. O projeto está em debate na comissão.
O projeto pretende implementar um imposto de 20% sobre o GGR (o mesmo que se aplica aos cassinos físicos às plataformas online). O governo também incorporou a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na proposta legislativa. As plataformas de jogos online e apostas esportivas terão de atuar sob o domínio .cl e cumprir as normas técnicas internacionais de segurança e transparência.
Ao mesmo tempo, tanto o processo de licitação como todo o monitoramento e controle subsequente ficarão sob a responsabilidade da Superintendência de Cassinos de Jogos (SCJ), que emitirá regras rígidas para medidas de jogo responsável e de proteção ao jogador. Também analisará as empresas que desejam oferecer jogos de azar online no Chile.
Fonte: G3 Newswire
