Uma das mudanças mais significativas nas regulamentações de jogos de azar no Brasil é o aumento da alíquota fiscal principal, do projeto inicial de 16% para os atuais 18% da receita bruta do jogo. Esta mudança está associada a impostos adicionais sobre empresas e segurança social no valor de 9,25%, juntamente com impostos cobrados pelos municípios locais. Com o potencial para a carga fiscal total se aproximando de quase 40% devido a impostos adicionais como ISS, PIS e COFINS, surgiram preocupações relativamente ao impacto de uma taxa de imposto tão elevada na vontade das empresas de operar dentro dos limites da lei no Brasil.
No entanto, é importante notar que o aumento da arrecadação de impostos visa alimentar investimentos sociais em áreas vitais como a educação, a saúde, a segurança e a promoção do esporte entre crianças e jovens.
A estrutura de licenciamento e taxas é outro aspecto crucial a ser considerado pelos operadores B2C. Embora haja especulações sobre a taxa de licenciamento inicial ser fixada em R$ 30 milhões (aproximadamente US$ 6,3 milhões), houve sugestões para reduzir essa taxa para compensar o peso da elevada taxa de imposto.
O Ministério da Fazenda brasileiro detém autoridade para determinar o custo exato, que é estimado entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões. Notavelmente, tanto empresas nacionais quanto internacionais têm a oportunidade de obter licenças ilimitadas caso estabeleçam presença no Brasil. As operadoras devem ter presença física no país, incluindo uma entidade brasileira, escritórios locais e um número designado de funcionários locais, sujeito a mais esclarecimentos em regulamentos futuros.
As operadoras B2C devem estar bem familiarizadas com as penalidades e regulamentações impostas pelo governo brasileiro. As operações não autorizadas ou publicidade de apostas esportivas passarão a incorrer em novas sanções administrativas. Os provedores de serviços de Internet (ISP’s) são obrigados a bloquear o acesso a sites de jogos de azar não licenciados, enquanto o Banco Central do Brasil tomará medidas para bloquear quaisquer transações financeiras ilegais associadas a tais atividades.
Os operadores são também obrigados a publicar avisos relacionados com a dependência do jogo, sublinhando a importância de práticas de jogo responsável. Existem regulamentações específicas sobre publicidade, incluindo diretrizes autorregulatórias da autoridade brasileira de padrões de publicidade, CONAR.
Para manter a integridade dos eventos esportivos, os operadores devem aderir a diretrizes rigorosas. A definição de eventos esportivos elegíveis para apostas esportivas inclui disposições para limitar ou proibir tipos específicos de apostas.
Existe uma proibição importante para as operadoras adquirirem direitos de streaming de eventos esportivos brasileiros, que visa proteger o ecossistema esportivo local. Os operadores são obrigados a aderir a uma associação internacional de integridade, participando na monitorização e comunicação de atividades de apostas suspeitas no prazo de cinco dias úteis após a deteção de preocupações de integridade. Além disso, os jogadores, dirigentes e proprietários estão expressamente proibidos de participar em apostas esportivas, promovendo um ambiente de justiça e integridade. Apenas são permitidas apostas que prevejam o resultado final de um evento esportivo, com restrições a apostas relacionadas com especificidades como cartões e lesões devido à sua suscetibilidade a violações de integridade.
A proteção ao jogador é uma pedra angular das regulamentações de jogos de azar do Brasil. Os operadores são obrigados a implementar medidas para salvaguardar os jogadores e a integridade do esporte.
É terminantemente proibida a participação de menores de 18 anos e inscritos em cadastros de proteção ao crédito. Os operadores devem monitorar e impor limites aos hábitos de apostas para evitar problemas relacionados com o jogo. Indivíduos com pontuações de crédito desfavoráveis listados em bases de dados de crédito nacionais estão proibidos de fazer apostas, de maneira a se promover práticas de jogo responsável e prudência financeira.
É importante ressaltar que atualmente não existem disposições para restringir a regulamentação ou operação de apostas esportivas nos níveis estadual ou municipal. O quadro regulamentar está sendo introduzido através de medidas provisórias, servindo como um passo fundamental para a implementação de um regime regulamentar federal. Este quadro inicial é acompanhado por um projeto de lei de apostas esportivas (Projeto de Lei 3.626/2023) que aborda penalidades temporárias, controles contra lavagem de dinheiro e ajustes de taxas regulatórias, oferecendo um vislumbre da evolução contínua do cenário de jogos de azar no Brasil.
Quaisquer que sejam os outros obstáculos que surjam, quaisquer que sejam as extensões adicionais dos prazos, está claro que os operadores que levam a sério o mercado brasileiro precisam colocar a casa em ordem e fazer os preparativos necessários para quando finalmente chegar a hora. Isso inclui escolher o parceiro de plataforma iGaming certo. Sem querer transformar isso em um discurso de vendas, você poderia fazer muito pior do que falar com um fornecedor que tenha uma presença histórica e bem-sucedida na América Latina, alguém que realmente ouça seus objetivos e preocupações e desenvolva uma solução certa para o seu negócio. Fale com a equipe Sportingtech e você estará em melhor posição para aproveitar as vantagens quando chegar a hora.
Fonte: Sportingtech
