Outro ponto que o Ministério da Fazenda pretende destacar é a necessidade de empresas de apostas compartilharem os algoritmos usados nos jogos. A transparência é essencial para que consumidores não sejam enganados com dados viciados e direcionados para a derrota.
“Estamos falando em responsabilização das empresas operadoras e dos veículos (redes sociais). Seja como publicidade ou como post orgânico (sem impulsionamento)”, diz José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda.
“Não vamos permitir a publicidade camuflada. A publicidade vai ter que ser especificada. E vamos punir influenciadores que não observarem as regras e causarem prejuízo para as pessoas”.
Identificação de anúncios
Em conjunto com o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o governo estabeleceu uma série de regras que deverão estar nessa portaria. Uma delas é o princípio da identificação publicitária: o influenciador tem que deixar claro que a postagem se trata de uma propaganda.
Outro princípio será o da veracidade da informação, com a proibição de promessa de ganho certo. Também será vedada a participação de crianças e adolescentes nos anúncios, assim como propagandas direcionadas a elas.
Por último, a propaganda precisa ter a mensagem: “Jogue com responsabilidade”. A forma de apresentação da mensagem, por escrito ou falada, também deve constar nas próximas regulamentações.
“A identificação publicitária é um princípio antigo. Mas nos meios tradicionais existia uma separação clara do intervalo comercial. Com os influenciadores, houve uma fusão de conteúdos, do editorial e da publicidade. Foi uma disruptura do sistema. A produção de conteúdo passou a ser bastante difusa e volumosa. Primeiro, o influenciador tem que deixar claro que é um anúncio. Por isso, tem que ter a rotulagem: #publicidade, #parceriapaga”, explica o presidente do Conar, Sergio Pompilio.
Pedidos de autorização
O Ministério da Fazenda trabalha para abrir, em fevereiro, o prazo para que empresas de apostas online peçam autorização para funcionar no Brasil, como prevê a lei aprovada no fim do ano passado. Empresas e apostadores terão de recolher tributos no Brasil e a arrecadação vai para áreas como saúde e segurança pública.
Jogos como o do “aviãozinho” e do “tigrinho” não serão regulamentados, pois não se enquadram em aposta de quota fixa (quando se sabe qual valor do prêmio em caso de vitória na aposta). Jogos de azar seguem proibidos no Brasil.
Desconfiar de promessas financeiras ilegais é a principal recomendação de especialistas. Outra instrução, no caso de links que levam para sites, é olhar a barra do navegador. O primeiro indício de fraude é quando as iniciais “http” não estão acompanhadas da letra “s”. Ou seja, o correto é aparecer https, indicativo de segurança que sempre tem o símbolo do cadeado.
“Influenciadores de maneira incorreta falando sobre renda fácil e garantida, não é o objetivo dos jogos. O objetivo é entretenimento. Quanto mais abrangente a regulamentação melhor”, avalia Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, instituição de pagamento que atua no segmento de apostas.
Fonte: O Globo
