A “lista negativa” engloba os sites operados pelas casas de apostas que não constam no rol autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Foram identificados 2.040 domínios suspeitos, enviados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de acesso em todo o Brasil. A agência já comunicou às empresas de telefonia para retirar do ar os domínios irregulares. Ou seja, somente os sites que estão na “lista positiva” da Fazenda terão permissão para operar nacionalmente no Brasil, até dezembro.
No entanto, o tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades. “Cada empresa vai tomar suas medidas técnicas e vamos monitorar para garantir que este bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível”, explicou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, na última quinta-feira (10).
A “lista positiva” mais atualizada inclui 96 empresas com 213 bets que estão aptas a permanecer no ar até o fim deste ano.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a partir da última sexta, começou a vigorar efetivamente a lei de 2023 da maneira como foi aprovada pelo Congresso Nacional. “Quem não está regular, nem em processo de regularização, sai do ar”, afirmou o ministro.
As empresas autorizadas a funcionar até dezembro também vão ser monitoradas, uma vez que elas estão em um “período probatório”, ou fase de testes, enquanto aguardam toda a documentação ser analisada para o processo de autorização definitivo.
A fiscalização inclui a observância de outras leis vigentes no Brasil, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). As empresas que descumprirem a legislação brasileira correm risco de não obter a outorga para funcionar, a partir do próximo ano. Isso vale mesmo para as que estão permitidas atualmente.
Próximos passos
Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as determinações da legislação de 2018 (que permitiu a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva) e da legislação de 2023 (que regulamentou a exploração da aposta de quota fixa e incluiu os jogos online nessa categoria), além das mais de 10 portarias que regulamentam a atividade.
As casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda em 2024 para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil. As outorgas renderão ao governo arrecadação de até R$ 3,4 bilhões neste ano. No entanto, esse montante pode ser menor, pois nem todas as empresas que solicitaram a regularização foram aprovadas.
Além disso, as empresas precisarão cumprir, de forma permanente, todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
As empresas que não estão na “lista positiva”, mas ainda querem atuar no mercado, precisam enviar a documentação necessária para obter autorização definitiva. A Fazenda tem o prazo de 150 dias para se manifestar a respeito, e as empresas têm mais 30 dias para pagar a outorga, totalizando 180 dias.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, haverá um trabalho permanente de monitoramento, pela Fazenda, para que sites irregulares não voltem a atuar no Brasil. “É um primeiro passo muito importante que será aprofundado e será de contínua atuação tanto da SPA quanto de outros órgãos do governo para proteção, sobretudo, dos apostadores e da economia popular”, disse.
Nos próximos meses, o governo Lula vai definir também a possibilidade de impedimento de apostas de beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como o eventual banimento de determinadas formas de pagamento. Também serão debatidos assuntos relacionados à dependência psicológica dos apostadores.
Levantamento do Banco Central (BC) divulgado em 24 de setembro mostra que ao menos cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram em torno de R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas por meio do Pix.
Já está proibido, desde o início de outubro, o uso do cartão de crédito como meio de pagamento em apostas e jogos online. A medida visa coibir o superendividamento da população.
E a publicidade?
As empresas que não constam na “lista positiva” do Ministério da Fazenda estão até mesmo proibidas de fazer publicidade, o que inclui, por exemplo, o patrocínio de clubes de futebol.
“A lista positiva será a baliza para tudo aquilo que é regular no Brasil, tanto para a oferta de apostas, quanto para publicidade. A gente já vê alguns movimentos de plataformas, redes sociais e associações de TV e radiodifusão para garantir que as publicidades sejam restritas às empresas regulares”, salientou Dudena.
Emissoras de televisão, big techs (como o X, o Instagram e o Facebook) e portais de notícias, jornais e revistas não estão mais fazendo propagandas de sites irregulares no Brasil.
Fonte: Metrópoles
