Desde 2023, o mercado das apostas esportivas passa por regulamentação no Brasil e, para José Francisco Manssur, advogado e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, com atuação na regulação das bets, esse movimento é fundamental. Convidado do CNN Esportes S/A deste domingo (13), Manssur explicou a importância dessa regulamentação.
“Foi um processo feito ao longo do ano de 2023. É importante destacar que em 2018 já foi aprovado uma lei permitindo no sistema legal brasileiro as apostas em eventos esportivos. […]. É importante dizer que a regulação dá oportunidade de o Estado criar políticas para cada um dos assuntos. Sem regulação, as empresas não estariam nem no Brasil, os sites não estavam no Brasil. Então se alguém fizesse qualquer propaganda fraudulenta, enganosa ou voltada para menores de idade, que não pode, o governo não tinha como controlar”, afirmou.
Manipulação de resultados
De acordo com o advogado, a regulamentação pode inibir uma série de problemas, como a manipulação de resultados.
“Com a autorização e a regulação, as empresas vão ter que informar em tempo real cada aposta que estiver acontecendo em cada operadora autorizada. Então é possível que o governo, no caso o Ministério da Fazenda junto com o Ministério do Esporte, possa acompanhar se tem um desvio”.
“Quando você identifica uma aposta fora do normal, por exemplo, 500 mil reais em um cartão amarelo na Série B, ou em um campeonato estadual do Acre, aquilo tem que chamar atenção, é um valor desproporcional. Aí tem que entrar no circuito a tecnologia de Inteligência Artificial das empresas que a gente tem hoje, que podem fazer esse tipo de aferição do comportamento, com cruzamento de dados”, explica.
“Aí você cria uma escala de 1 a 5, onde 1 é a suspeita mais remota, e 5 é praticamente a comprovação. Quando bate no nível 3, você dá um ofício para todas as operadoras tirarem aquele jogo do card. Aí você trabalha na prevenção. Se a coisa continua acontecendo, você envia para o Ministério Público, envia para a Polícia, os dados de que está havendo uma manipulação”, concluiu Manssur, destrinchando o passo a passo de como a operação deve ser desenvolvida nesses casos.
Vício e propaganda
Outro problema que surgiu com o aumento das apostas esportivas no Brasil foi o crescimento também do vício em jogo. De acordo com Manssur, o combate ao vício foi uma prioridade durante a regulamentação.
“Esse aspecto de combate ao vício é uma prioridade fundamental, e a gente não pode em nenhum momento negligenciar que existem pessoas que estão se tornando viciadas. Existem uma série de ferramentas na própria legislação que eu acho fundamentais. […] Primeiro: a propaganda não deve nunca transmitir ao apostador a ideia de que ele vai ficar rico apostando. Você não fica rico apostando”, frisou.
Manssur destacou ainda que a regulação proíbe a propaganda voltada para crianças e destaca que está prevista assistência psicológica e suporte do SUS quando as casas de aposta detectarem um comportamento atípico de algum apostador.
Fonte: CNN
