Além da lista divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, os sites de apostas de quota fixa credenciados junto à Loterj poderão continuar a operar em todo o Brasil.
A Loterj regulamentou em abril de 2023, com base no que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na ADPF 492, e no Parágrafo 8º do art. 35-A da Lei 14.790/2024, que assegura a posição da Loterj.
Sobre esse tema, o Tribunal Regional Federal (TRF1) deferiu uma liminar à Loterj, ressaltando que as portarias do Ministério da Fazenda que versam sobre o tema invadiram a competência regulamentar dos estados e extrapolaram a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo próprio STF.
Desde junho do ano passado, diversas bets foram credenciadas pela Loterj para atuar após participarem do Edital de Credenciamento, pagarem a outorga de R$ 5 milhões pelo período de até cinco anos de exploração e arcarem com as taxas e impostos federais para a União mensalmente.
São elas:
- Vai de Bet
- Ganhabet
- Bet Vip
- Caesars Sportsbook
- Rio Jogos
- Apostou
- Pix Hora
- PixBet
- MarjoSports
- Loto Legal
- BestBet
Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)
Fonte: GMB
