Autorização para operar
Estabelecimento e documentação: Para oferecer serviços de apostas no Brasil, empresas estrangeiras devem se tornar entidades legais brasileiras com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é obrigatória. O processo envolve a submissão de documentos-chave, incluindo comprovante de registro, contrato social, certidões fiscais e comprovação de estabilidade financeira. Os operadores também devem possuir um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, que pode coincidir com o capital social integralizado exigido para operar até três marcas.
Padrões técnicos e de governança: Os operadores devem atender a critérios rigorosos de governança e técnicos, incluindo a adoção de sistemas de TI resistentes a adulterações que garantam a operação contínua. Também são necessárias políticas para prevenção de lavagem de dinheiro, apostas responsáveis e manipulação de resultados. Um componente crucial é estabelecer uma infraestrutura de atendimento ao cliente com base no Brasil, operando 24/7, oferecendo suporte em português por meio de canais eletrônicos e telefônicos.
Conformidade da plataforma e requisitos técnicos
Após obter a autorização, os operadores devem garantir que suas plataformas estejam em conformidade com os requisitos técnicos específicos estabelecidos pelas regulamentações brasileiras. Os principais aspectos incluem:
Integridade e segurança do sistema: Os operadores devem sincronizar os relógios de todos os componentes do sistema para manter a marcação precisa de transações. Programas de controle devem monitorar a operação do sistema enquanto resistem a adulterações, permitindo a verificação independente de sua integridade. A plataforma também deve incluir mecanismos de autenticação fortes, como autenticação multifatorial, para verificar a identidade dos usuários e prevenir acessos não autorizados, com respostas imediatas a tentativas de login suspeitas.
Gestão de contas de apostas: O processo começa com o registro da conta, onde os apostadores fornecem informações pessoais verificadas pelo operador. O sistema deve autenticar os usuários antes de permitir que façam apostas. Durante o processo de registro, os operadores devem capturar dados detalhados de geolocalização, incluindo endereços IP, IDs de dispositivos e coordenadas GPS, para garantir a conformidade com as regulamentações baseadas em localização.
A plataforma também deve facilitar a verificação de contas por meio da comparação cruzada das informações fornecidas pelos apostadores durante o registro. Isso inclui a verificação de identidade, idade e localização do apostador por diversos meios. Os operadores podem solicitar documentação adicional dos apostadores para concluir o processo de verificação. É crucial ter mecanismos de verificação de idade, checagem de identidade e reconhecimento facial antes de concluir o registro.
Geolocalização e segurança: Os dados de geolocalização capturados durante o registro desempenham um papel vital para garantir que as sessões do usuário sejam consistentes com sua localização. Os operadores são obrigados a atualizar as credenciais de autenticação multifatorial regularmente, pelo menos a cada sete dias. Para atualizações de senha, senhas esquecidas ou tentativas de login suspeitas, é recomendada a verificação por reconhecimento facial. Se for detectada fraude, os operadores devem solicitar dados adicionais de geolocalização, como endereços IP ou coordenadas GPS, para verificar a localização do usuário.
Transações, apostas e gestão de contas
Os operadores devem gerenciar três tipos distintos de contas para cumprir as regulamentações brasileiras:
Conta transacional: Esta conta é usada para receber depósitos dos apostadores e pagar prêmios. Os operadores são proibidos de usar os fundos da conta transacional para qualquer outro fim que não seja o pagamento de prêmios. O sistema deve garantir o processamento preciso de depósitos, saques e colocação de apostas. Os apostadores devem ter acesso aos registros de todas as transações, incluindo os detalhes das apostas realizadas, como informações sobre o evento, odds e valores apostados.
Conta proprietária: Esta conta é usada pelo operador de apostas para gerenciar despesas operacionais e liquidez. Os fundos nesta conta pertencem ao operador e podem ser usados livremente para seus próprios fins. Os ganhos das apostas, após o pagamento dos prêmios, são transferidos da conta transacional para a conta proprietária. Os operadores devem manter recursos suficientes nesta conta para cobrir despesas operacionais e gerenciar os limites de exposição de forma eficaz.
Conta de reserva: A conta de reserva serve como uma salvaguarda para garantir o pagamento de prêmios em caso de insolvência ou problemas de liquidez. Requer um saldo mínimo de R$ 5 milhões, mantidos em títulos do governo federal registrados no sistema SELIC. A conta de reserva deve ser mantida separada das contas transacional e proprietária, e seus fundos só podem ser usados com autorização prévia da SPA, exceto para um saque anual dos rendimentos reais de investimentos.
Depósito e colocação de apostas: Os apostadores podem financiar suas contas usando métodos de pagamento aprovados, como transferências bancárias eletrônicas ou o PIX da PayBrokers. O sistema deve garantir que os depósitos sejam creditados com precisão na conta do apostador. Uma vez que a conta esteja financiada, os apostadores podem fazer apostas em vários eventos esportivos ou jogos de cassino. O sistema deve registrar com precisão todas as apostas realizadas e fornecer aos apostadores registros detalhados de cada aposta, incluindo detalhes do evento, odds e valores apostados.
Saques e extratos de conta: Os apostadores podem solicitar saques de seus saldos a qualquer momento. O sistema deve processar essas solicitações de forma rápida e fornecer aos apostadores registros de todas as transações de saque. Os operadores também devem fornecer extratos detalhados de contas que incluam todas as transações, como depósitos, apostas, vitórias, perdas e saques. Esses extratos devem estar acessíveis por um período específico e disponíveis para download ou impressão para fins de registro.
Ferramentas de jogo responsável: Os operadores são obrigados a implementar ferramentas de jogo responsável que ajudem os apostadores a gerenciar suas atividades de apostas. Essas ferramentas podem incluir limites de depósito, limites de perda, limites de tempo e opções de autoexclusão. Os apostadores devem poder acessar e gerenciar facilmente essas ferramentas por meio das configurações de suas contas. Além disso, os operadores devem notificar os apostadores sobre qualquer atividade suspeita ou tentativas de acesso não autorizadas às suas contas.
Transações eficientes em custo
Para minimizar os custos associados a transações bancárias frequentes, recomenda-se que os operadores mantenham os prêmios e saldos dos apostadores dentro da carteira da plataforma até que o apostador decida retirar os fundos. Essa abordagem reduz os custos operacionais vinculados aos processos transacionais e proporciona aos apostadores mais controle sobre seus saques.
Conclusão
Este guia abrangente destaca os principais requisitos regulatórios, técnicos e operacionais para operadores de apostas que buscam cumprir as regulamentações de igaming no Brasil. Ao aderir a esses padrões, os operadores podem garantir que suas plataformas sejam seguras, eficientes e estejam em conformidade com todas as regulamentações necessárias. Isso não apenas facilitará a transição suave para o mercado brasileiro, mas também aprimorará a experiência do usuário, posicionando os operadores para o sucesso neste setor em rápida evolução.
Fonte: GMB
