O tema das apostas online iniciou-se no Brasil em 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer, com a legalização das "bets". A lei determinou a regulamentação em dois anos, prorrogáveis por mais dois, mas absolutamente nada foi feito para dar regramento ao setor.
A sociedade precisava da regulamentação, mas entre 2018 e o início de 2023, quem quis atuar, seriamente ou não, se estabeleceu em um jogo sem regras. Ganhou dinheiro quem explorou esse tipo de negócio diante da omissão do governo Jair Bolsonaro em regular o setor.
Nesse período, a indústria de apostas cresceu rapidamente. Tornou-se um dos principais suportes do futebol, por exemplo. No começo do governo Lula, o desafio estava posto e era urgente, mas não havia soluções simples, devido à complexidade da situação herdada.
O Ministério da Fazenda enfrenta o assunto desde o início de 2023, sabendo das insuficiências da lei de 2018. Uma medida provisória foi enviada ao Congresso Nacional em julho de 2023, proibindo apostas para crianças e adolescentes, e a publicidade de bets não autorizadas, estabelecendo a obrigatoriedade de a operadora se constituir no Brasil, além do pagamento de outorga e impostos – com a previsão de penalidades até então inexistentes. Ali começou a regulação.
A mesma MP trouxe mecanismos de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a preocupação com a dependência do jogo. O Congresso não converteu a MP, mas incorporou seu conteúdo a um projeto de lei, também de iniciativa do Executivo. O desafio já era grande, mas os parlamentares ampliaram o escopo das apostas de quota fixa, incluindo previsão para os jogos online operarem.
Embora alterada em relação à proposta do governo, a lei aprovada em dezembro de 2023 concedeu competência ao Ministério da Fazenda para regular o setor de apostas. Assim, em 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e anunciada uma agenda regulatória, prevendo total regramento do setor em seis meses. Isso foi cumprido, com as publicações de dez portarias até julho deste ano.
Foram fixadas regras essenciais, como a obrigação de que transferências de valores que envolvam as bets ocorram somente entre instituições autorizadas pelo Banco Central e a proibição do uso do cartão de crédito para evitar endividamento. Foram criadas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
A ação da SPA/MF estabeleceu, ainda, normativo específico sobre jogo responsável, obrigando as empresas a identificarem todos os apostadores e seus perfis, com meios de proteção da sua saúde mental e financeira. Em situações extremas, está prevista a vedação do acesso a apostadores sob atenção especial.
O regramento avançou sobre outro ponto sensível, ao tratar da publicidade e da responsabilidade dos influenciadores digitais. Estabeleceu que crianças e adolescentes não podem participar nem ser público-alvo de publicidade. Reafirmou a importância de deixar claro para a população que aposta não é investimento, não assegura dinheiro fácil nem enriquecimento.
Desde o último mês, um rigoroso filtro permitiu a atuação das bets "em fase de adequação", envolvendo apenas empresas que haviam encaminhado requerimento oficial à SPA/MF. A mais recente lista de empreendimentos regulares para explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional, até 31 de dezembro deste ano, relaciona 96 empresas com respectivamente 210 sites. Já as listas dos estados têm 18 empresas.
Por outro lado, foi construída uma "lista negativa", com mais de 2.000 sites ilegais, fraudadores e até criminosos que serão bloqueados, como determinou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Atualmente está em curso um amplo esforço para avançar na implantação da regulamentação, assegurando proteção aos apostadores, em cooperação constante com os Ministérios da Justiça, da Saúde, do Esporte, das Comunicações (por meio da Agência Nacional de Telecomunicações) e Advocacia-Geral da União, além do Banco Central. Com transparência, colaboração e responsabilidade, hoje há luz sobre um cenário que durante tantos anos ficou sob um irresponsável apagão.
Regis Dudena
Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
