A audiência pública foi decidida em função de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que alega comprometimento da renda dos brasileiros com jogos, provocando redução no consumo de bens e serviços.
Diante disso, o ministro relator Luiz Fux propôs a realização de audiência pública para ouvir membros do Poder Público e da sociedade civil para que contribuam com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre temas relacionados às bets. Entre eles, o ministro lista a saúde mental, efeitos econômicos, consequências sociais, lavagem de dinheiro e outros crimes, tributação, publicidade, transparência do setor e direitos patrimoniais dos apostadores.
Em seu despacho para ajustar a agenda de participantes, Luiz Fux explicou que a caixa de entrada do correio eletrônico aberto para a ADI “recebeu mais de 100 (cem) pedidos de inscrição para participação na audiênciapública, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos e profissionais liberais”.
Prossegue o ministro:
“A despeito da potencial contribuição que cada um dos requerentes possa oferecer aos debates, limitações de tempo e de espaço impedem o deferimento de todos os pedidos. A seleção dos participantes seguiu os critérios de representatividade, de especialização técnica, de expertise e de diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos”.
A audiência pública será realizada no dia 11.11.2024, das 10h às 18h, e no dia 12.11.2024, das 10h às 12h, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os expositores habilitados poderão enviar contribuições em formato digital, na forma de memoriais escritos, até 18h do dia 04.11.2024, por meio do e-mail [email protected].
Todos os memoriais serão disponibilizados eletronicamente nos autos da ADI. Além disso, durante a apresentação, os expositores habilitados poderão exibir recursos audiovisuais, desde que se refiram a elementos empíricos, dados quantitativos, gráficos, animações, vídeos e outros instrumentos pedagógicos correlatos. Os arquivos correspondentes deverão ser encaminhados para o mesmo e-mail. Luiz Fux informa em seu despacho que não haverá juntada desses arquivos aos autos.
Metodologia
“As audiências públicas seguirão metodologia que estimule o debate entre os diversos pontos de vista técnicos e jurídicos, bem como entre as diversas representações institucionais. Pretende-se alcançar, assim, uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão, o que permitirá ao Supremo Tribunal Federal oportunamente se debruçar sobre o longo espectro de argumentos que sublinham as questões constitucionais em debate”, diz o magistrado.
“Nesse mister, as audiências públicas prestam-se a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnico-científicas sobre as questões em análise; segundo, propiciar que essas informações sejam exaustivamente debatidas, testadas e questionadas pelos atores participantes das audiências. A diversidade de perspectivas e visões institucionais favorece essa dialética e enriquece a discussão por meio da interlocução respeitosa entre os seus participantes. Essa metodologia permite não apenas que os melhores argumentos ganhem proeminência ao longo dos debates, como também que o Supremo Tribunal Federal e a sociedade adquiram uma perspectiva analítica das premissas teóricas que sublinham cada um deles”, definiu o ministro.
“Por isso mesmo, no afã de maximizar a utilidade das audiências públicas, espera-se que os expositores habilitados atuem dialogicamente, considerando e debatendo os argumentos apresentados pelos demais pares, bem como evitando a repetição desnecessária de fundamentos e de informações. Espera-se, também, que os expositores apresentem argumentação objetiva, concisa, consistente, amparada em dados da realidade e em evidências científicas colhidas com metodologia rigorosa, evitando-se discursos meramente genéricos, abstratos, ou que repliquem os argumentos já sustentados pelas partes nos autos”.
Programação das audiências públicas
As duas audiências serão presididas pelo ministro relator e as autoridades convidadas e atores habilitados terão suas exposições organizadas em blocos, com cada participante tendo dez minutos para sua exposição.
As audiências foram assim divididas:
11 de novembro
10 às 10h30 – Mesa de abertura
10h30 – 12 horas – Bloco I
1. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): Dr. Felipe De Sa Tavares e Dr. Fabio Gomes Morand Bentes;
2. Solidariedade: Presidente Paulo Pereira da Silva;
3. Tribunal de Contas da União: Presidente Bruno Dantas;
4. Procuradoria-Geral da República: Dra. Nathália Geraldo de Santi;
5. Ministério dos Direitos Humanos: Ministra Macaé Evaristo;
6. Ministério da Fazenda: Dr. Regis Anderson Dudena;
7. Ministério da Igualdade Racial: Dra. Ana Míria dos Santos Carvalho Carinhanha;
8. Ministério da Saúde: Ministra Nísia Trindade Lima e Dra. Gabriella de Andrade Boska;
9. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Dr. André Quintão Silva, Dra. Clara Carolina de Sá, Dra. Maria Helena Gabarra Osório e Dra. Eliane Aquino Custódio.
14h às 18 horas: Bloco II
1. Banco Central do Brasil: Dr. Rogério Antônio Lucca;
2. Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte: Dr. Giovanni Rocco Neto;
3. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI): Dr. Bernardo Antônio Machado Mota;
4. Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Dra. Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo;
5. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): Dr. Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos;
6. Defensoria Pública da União (DPU): Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães;
7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB): Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho;
8. Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ): Dr. Hazenclever Lopes Cançado;
9. Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR): Dr. Rafael Halila Neves e Dr. Pablo Augusto Wosniacki;
10. Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR): Dra. Juliana Nakata Albuquerque;
11. Grupo Mulheres do Brasil: Dra. Andreia Schroder;
12. Educafro: Frei David Santos;
13. Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL): Presidente Magno José Santos de Sousa;
14. Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): Dr. Pietro Cardia Lorenzoni;
15. Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR): Dr. Celso Cintra Mori;
16. Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP): Dr. Antônio Geraldo da Silva e Dr. Hermano Tavares;
17. Associação Internacional de Gaming (AIGAMING): Dr. Waldir Eustáquio Marques Júnior e Dr. Márcio Borges Malta;
18. Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira;
19. Especialista estrangeira: Dra. Birgitte Sand;
20. Especialista estrangeiro: Dr. Carlos Hernández Rivera;
21. Instituto Alana: expositor(a) pendente de indicação;
22. Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg.): Dra. Andréa Magalhães, Dr. André Ribeiro Tosta, Dra. Carina de Castro Quirino, Dr. José Vicente Santos de Mendonça e Dr. Rodrigo Grieco Penna;
23. Reitoria da Universidade Zumbi dos Palmares: Reitor Dr. José Vicente;
24. Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab): Dra. Isadora Valadares Assunção e Dr. Pedro Henrique Figueiredo Soares.
12 de novembro
10 às 12 horas: Bloco único
1. Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Dr. Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;
2. Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (UNIFOR): Dr. Eduardo Rocha Dias;
3. Instituto Brasileiro de Estudo de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET): Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa;
4. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Dr. Walter José Faiad de Moura;
5. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE): Dra. Adriana Márcia Marcolino;
6. Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): expositor(a) pendente de indicação;
7. Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (ANADIPS): Dra. Maria Luiza F. de Almeida Neri;
8. Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Dra. Maíra Fernandes;
9. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT): Dr. Gustavo Binenbojm;
10. Fluminense Football Club: expositor(a) pendente de indicação;
11. S.A.F. Botafogo: expositor(a) pendente de indicação; 12. Cruzeiro Esporte Clube S.A.F.: expositor(a) pendente de indicação.
Disponível na TV Justiça e canais institucionais do STF
As audiências são públicas, motivo pelo qual não é necessária inscrição prévia para os cidadãos que desejarem assisti-las, seja presencialmente, seja através da TV Justiça, da Rádio Justiça ou dos canais institucionais na rede YouTube. O sinal de transmissão dos eventos também se encontra disponibilizado às emissoras interessadas.
Em virtude de limitação física de espaço, apenas os expositores acima habilitados dispõem de assento reservado para acompanhar as audiências nos dias designados.
Fonte: GMB
