A mídia tem repercutido preocupações de diversos setores, entre eles o financeiro e o varejo, sobre a participação das bets nas despesas dos brasileiros. Sim, é verdade que o valor apostado cresceu nos últimos cinco anos, assim como aumentou em vários outros países.
Desde 2018, quando as apostas esportivas foram legalizadas no Brasil, alguns milhares de sites surgiram. Muitos sumiram do mapa, mas uma quantidade enorme continuou operando. Muitos, sem dúvidas, sem preocupação com correção, compliance ou continuidade dos negócios a longo prazo.
A principal razão dessa tomada de mercado por sites sem qualquer preocupação legal foi a demora na regulamentação. O governo anterior nada fez para regulamentar o setor durante quatro anos. Essa situação não estaria ocorrendo se a regulamentação tivesse sido feita lá atrás. O governo atual, por sua vez, vem construindo a base infralegal com vigor e fundamental interação com os operadores.
As críticas destrutivas de alguns setores citados no início deste artigo têm cometido um erro basilar. A condenação do mercado de apostas como um todo tem o poder de colocar no mesmo patamar as casas que respeitam as regras e aquelas que não obedecem a nenhuma, a não ser a busca do ganho fácil.
Milhares de operadores não têm zelo pelo perfil de quem joga, seja a idade, a condição econômica ou o estado emocional. Aposta não é meio de vida. Não é caminho para fortuna. É apenas uma diversão, um meio de lazer. O jogo no Brasil sempre existiu.
A primeira loteria é de 1784. Na década de 1970, a Loteria Esportiva provocava filas na frente das casas lotéricas. Como agora, há 50 anos houve também quem profetizasse que aquelas apostas levariam os brasileiros à ruína.
Mas é importante frisar que os atuais detratores, na maioria das vezes mal-informados, ao criticar o sistema, suscitam uma hipótese sinistra: o retorno à ilegalidade. O que equivale dizer que somente as apostas não regulamentadas sobreviveriam.
Se o jogo legal e regulado fosse banido, o ilegal tomaria conta do mercado. Nesse caso, os atuais críticos a um sistema que está prestes a ser controlado e fiscalizado teriam que lidar com o incontrolável.
O Ministério da Fazenda recebeu, até o começo de setembro, 113 candidaturas à operação licenciada no Brasil. Quando essas empresas passarem a operar dentro das novas regras, a partir de 1.º de janeiro de 2025, o sistema atuará para reprimir os sites sem o endereço bet.br, levando à depuração do mercado.
Até lá, é importante que os críticos do momento revejam suas mensagens. Apoiar firmemente a regulamentação e a permanência no mercado apenas das casas que já impedem apostas por menores e o uso de cartão de crédito e de promoções perversas, que não iludem os apostadores com promessas de riqueza instantânea e que usam ferramentas de compliance para evitar crimes econômicos é o caminho para combater práticas nocivas.
A saída, portanto, é o apoio à boa regulamentação, porque a crítica avessa nos conduzirá a um cenário nefasto.
Plínio Lemos Jorge
Advogado e presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
