Em seu pedido, a AGU afirma que a decisão judicial da Justiça do DF invade a competência da União para definir as regras nacionais para a exploração das apostas esportivas e jogos online. A legislação do setor, segundo a AGU, permite que os Estados explorem a atividade apenas dentro de seus territórios.
A AGU sustenta que a decisão questionada causa "efeitos sistêmicos que culminam no comprometimento da implementação de políticas públicas que são necessárias à mitigação dos riscos da prática do jogo à toda sociedade".
Além disso, a Advocacia-Geral da União reforça que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual.
O Ministério da Fazenda encerrou a primeira fase de inscrição de casas de apostas esportivas e jogos online que querem atuar legalmente e sob fiscalização e divulgou a lista daquelas que podem seguir operando até 31 de dezembro. As que não foram relacionadas estão impedidas de atuar e serão retiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
No dia 30 a Loterj entrou com um mandado de segurança para manter suas bets no ar e com permissão de atuação em todo o Brasil. No dia seguinte o juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva decidiu em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.
A Justiça de primeira instância não só autorizou a atuação dessas bets, como suspendeu para elas os efeitos de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam a atividade em âmbito nacional.
A AGU ainda informa que o edital da Loterj "não garante o cumprimento da exigência legal de que o serviço tenha sido realizado no território do Rio de Janeiro, exigindo apenas uma declaração do apostador de que a aposta foi efetivada naquele estado".
Assim, seguem autorizadas, até nova decisão da Justiça, as seguintes bets credenciadas pela Loterj:
bestbet.com.br
Lototolegal.com.br
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marjosports.com.br
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rj.apostou.com
riojogos.com
caesarsports.com.br
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Fonte: GMB
