No balanço que fez sobre os dois dias de discussão, ele disse que pesou nos discursos a questão das portarias e demais regulações sobre o tema. Parte dos painelistas defendeu o arcabouço legal existente, afirmando que são modernos e eficientes. Outros, como clubes de futebol, reforçaram que veem a atividade como lícita e transparente e que dependem delas para a “sobrevivência do futebol” nos moldes de hoje. Obviamente alguns contrários à atividade voltou a apontar a falta de normas e a inadequação das existentes.
“De qualquer maneira, essa questão da regulação ficou muito clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, disse o ministro a jornalistas. Fux afirmou que ainda não há um prazo específico para a avaliação da regulamentação.
O ministro disse que a nova ação contra a Lei das Bets ajuizada na segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) se tornou mais uma ação conexa com argumentos adicionais.
“Eu acho que o ponto central agora, baseado em um exame mais profundo, é essa questão da regulação e a análise de todas as consequências que o jogo causa, que foram aqui destacadas. Isso precisa ser analisado com muito cuidado à luz da precisão dos dados que foram oferecidos [durante a audiência pública].”
A Lei das Bets (Lei 14.7990/2023), questionada no STF, regulamentou a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil. Desde a lei de 2023, o Ministério da Fazenda recebeu a competência de regular o setor de apostas de quota fixa e criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Dessa forma, o Ministério da Fazenda vem editando portarias com critérios de atuação das bets como o recolhimento dos valores de destinações sociais, publicidade abusiva e certificação.
As regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção sobre publicidade abusiva, direitos e deveres de apostadores e empresas de bets entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ações
As ações contra a Lei das Bets foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o partido Solidariedade e nesta segunda-feira (11), pela PGR. As preocupações são similares: endividamento das famílias e o risco do comportamento compulsivo dos jogadores.
A Lei das Bets foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula. Ela abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
A lei estabelece os critérios sobre tributação, em especial o imposto direto de 12% do GGR sobre a atividade, além de todos os outros tributos inerentes a qualquer atividade econômica. A Lei 14.790 também estipula a taxa de outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, apara até três marcas de bets.
Além disso, define as normas para a exploração do serviço. Estipula ainda a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade, bem como do Ministério do Esporte no combate à manipulação de resultados.
Fonte: GMB / Valor
