A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA, no âmbito de sua atuação, tem buscado parcerias e entidades com foco na transparência e também no combate à manipulação de resultados, tendo firmado acordos com entidades que tratam da questão do match-fixing.
Agora, a Secretaria se une também à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de ampliar sua atuação dentro de seu escopo de regulação das bets no Brasil.
Uma de suas funções, na regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas esportivas e jogos online é justamente o cumprimento da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Lei 9.613/2018).
Atualmente, a ENCCLA conta com 90 instituições públicas pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, abrangendo as esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal, além de entidades da sociedade civil.
O mercado de apostas de quota fixa se encontra na fase final do processo de adequação, que se encerrará em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025 só poderão atuar no Brasil empresas que tiverem obtido autorização.
Essas empresas precisarão obedecer à regulamentação estabelecida em duas leis e dez portarias normativas, uma das quais é específica sobre o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Fonte: GMB
