Em decisão publicada nesta quarta (13), Fux acatou parcialmente e em caráter liminar as ADIs 7721 e 7723, determinando que o Ministério da Fazenda adote “medidas imediatas” para impedir apostas com dinheiro do Bolsa Família e publicidade das bets que alcancem crianças. Em seu despacho, apontou que trata-se de “proteção especial”.
A decisão foi tomada após o fim da audiência pública de dois dias convocada por ele para discutir a atuação das bets no Brasil e seu impacto na sociedade.
No despacho, o ministro Luiz Fux aponta:
“Nesse diapasão, a audiência pública foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participação de mais de 40 (quarenta) entes habilitados, nos termos das decisões datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados.”
Fux determinou que as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento do que determina a Portaria 1231, da Secretaria de Prêmios e Apostas tenham aplicação imediata quanto à vedação de medidas de publicidade que alcancem crianças e adolescentes.
Além disso, a decisão determina que o Ministério da Fazenda adote medidas de “proteção especial” que impeçam a participação nas apostas esportivas de jogos online com recursos recebidos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a garantir um salário mínimo por mês aos idosos com idade a partir de 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade.
Fonte: GMB
