O ministro Luiz Fux determinou, em decisão publicada nesta terça-feira (12/11), que o governo adote imediatamente medidas, classificadas como de "proteção especial", para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão estabelece ainda que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes.
A proibição de publicidade para menores já é praticada pelas empresas associadas ao IBJR. As diretrizes do instituto para os associados estabelecem claramente que o jogo deve ser somente praticado por maiores de 18 anos.
“As associadas ao IBJR encaram com absoluta seriedade a proibição de apostas por menores de idade em suas plataformas, em atendimento à legislação e também ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso, obviamente, inclui a publicidade”, defende o presidente do IBJR, Andre Gelfi.
O instituto, nesta mesma diretriz, entende que o combate ao jogo ilegal deve ser também uma prioridade. “A regulamentação elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e apoiada pelo IBJR coloca limites fundamentais para a promoção do jogo responsável. Ainda assim, há um intenso mercado clandestino que expõe menores de idade a publicidade nociva. Isso deve ser intensamente fiscalizado e combatido por todos”, reforça Gelfi.
Em relação à restrição de apostas por beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, a decisão está alinhada com o posicionamento do IBJR de proteção a grupos mais vulneráveis.
“As associadas ao IBJR seguem apoiando as medidas do Ministério da Fazenda para implementar esta restrição. Compartilhamos da ideia de que o jogo precisa ser responsável, respeitando as limitações financeiras de cada pessoa”, explica o presidente do IBJR.
Essas e outras medidas estão em linha com o Manifesto que traz posicionamento do IBJR sobre a regulamentação do mercado de apostas e em defesa do jogo responsável.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foi fundado em março de 2023 por algumas da principais empresas de casas de apostas internacionais: bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group e Rei do Pitaco. Outras empresas logo se juntaram como membros, entre elas a LeoVegas, Novibet, Kaizen Gaming e SkillOnNet.
Suas empresas associadas são a OKTO, Pay4Fun, Better Collective, Clever, OneKey Payments, Volta para Marcar e Geo Comply.
Fonte: GMB
