O setor de jogos e apostas experimentou um crescimento acelerado no Brasil desde 2018, quando a Lei 13.756 legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos, criando um vácuo regulatório que perdurou até recentemente.
No fim de 2023, começou a guinada normativa: foi sancionada a Lei 14.790/2023, que incluiu os jogos online dentre as apostas de quota fixa legalizadas e deu competência ao Ministério da Fazenda para regular o setor.
Já no início de 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, que conduziu um trabalho minucioso de regulação ao longo deste ano, recorrendo às lições da experiência internacional, porém sem deixar de inovar e de promover adequações necessárias ao contexto brasileiro.
A popularização desse tipo de entretenimento, impulsionada pela publicidade, foi vertiginosa.
De acordo com o Banco Central, estima-se que os brasileiros gastaram mais de R$ 20 bilhões em jogos e apostas online apenas em agosto de 2024. Estima-se que existam, atualmente, mais de quatro mil sites de apostas ativos.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas poderão operar no mercado brasileiro, viabilizando o controle e a fiscalização das atividades. As empresas que formularam pedidos de autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas para operar nesse mercado somam mais de 250 e representam mais de 750 marcas.
As normas exigem que os agentes operadores implementem políticas de segurança e de governança, a fim de prevenir práticas ilícitas como lavagem de dinheiro e fraudes. Também exige que os agentes operadores tenham especial atenção voltada para os consumidores e com temas como jogo responsável, publicidade e atendimento ao cliente.
Muito se tem discutido a respeito dessa regulação, incluindo sobre como interpretá-la e aplicá-la, sobretudo pela perspectiva das relações de consumo.
A expansão do setor, aliada à regulamentação e à instalação dos operadores no Brasil, promete um boom de judicialização envolvendo essa temática. As ações judiciais já estão se multiplicando e dão sinais sobre os assuntos que dominarão a pauta do contencioso dessas empresas.
Esse setor poderá esperar desde ações civis públicas e investigações de autoridades sobre publicidade e outras questões estruturais de negócios, até ações de jogadores sobre temas diversos, como falhas técnicas no site, encerramento de contas e responsabilidade pelo jogo patológico.
Os tribunais brasileiros podem ser um terreno desafiador para empresas que fornecem serviços regulados e ao consumidor.
O Mattos Filho debaterá essas expectativas, no próximo dia 21 de novembro, às 9h, em São Paulo, com Francisco Carvalheira Neto, coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e com Juliana Nakata Albuquerque, vice-presidente Executiva do Conar.
Inscreva-se no evento organizado pelo Mattos Filho aqui.
Fonte: Mattos Filho
