Diferentemente do que disse o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena de que a lista de empresas aprovadas sairia até o final de dezembro, a SPA iniciou na noite de terça-feira a comunicação direta às empresas sobre a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de outorga, de R$ 30 milhões, que comprovem terem capital integralizado de R$ 30 milhões e uma declaração da origem lícita desse capital social.
As empresas têm até 30 dias para apresentar a documentação e se não o fizerem, terão seu pedido de licença arquivado.
Pelo que o GMB apurou, a Entain, com sua marca Sportingbet, foi uma das primeiras a receber a notificação, assim como Betsson, Flutter, Rei do Pitaco, MGM LeoVegas, Betnacional, Mr. Jack, PagBet e Kaizen (Betano).
Comunicado da SPA às empresas:
“Senhor Representante Legal,
Em observância ao inciso I do caput do art. 16 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notifica a pessoa jurídica requerente para:
1) apresentar o comprovante de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional do montante de R$ 30 milhões (trinta milhões de reais) por ato de autorização, nos termos do art. 17; e
2) apresentar os comprovantes de que tratam os incisos II a VI do caput do art. 14.
A documentação relativa aos itens 1 e 2 acima deverá ser apresentada em até trinta dias, contados da data desta notificação, observando-se as orientações constantes do Informe SPA/MF nº 0002/2024.
Importante ressaltar que o descumprimento do prazo de trinta dias para apresentação do comprovante relativo ao item 1 – pagamento pela outorga de autorização – implicará o arquivamento definitivo do requerimento de autorização. Este prazo é improrrogável, nos termos do art. 13 da Lei 14.790.
Em caso de descumprimento do prazo para apresentação dos comprovantes relativos ao item 2 – incisos II a VI do caput do art. 14 – o procedimento de autorização será suspenso nos termos do art. 14, § 3º.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Apostas
Secretaria de Prêmios e Apostas
Ministério da Fazenda”
Fonte: GMB
