A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga a atuação das bets no Brasil tem mais de 160 requerimentos de convocações e convites para oitivas na CPI. Uma delas é ao presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, que falará como convidado no dia 3 de dezembro.
Em sua justificativa, o presidente da CPI das Bets, senador Dr. Hiran, aponta que o convite se deve “em razão de sua destacada gestão à frente da autarquia estadual, que tem contribuído e defendido a operação regulamentada de casas de apostas, sendo o Rio de Janeiro o primeiro ente federado a oportunizar atividade regulamentada ao setor”.
O objetivo da oitiva é aproveitar a experiência da Loterj na regulação e o presidente da CPI deixou claro isso em seu requerimento: “A implementação de regras de jogo responsável que tanto se discutem estão implementadas por um regulador e precisamos compreender as bases jurídicas, o funcionamento operacional e a fiscalização que ampara a atuação da Autarquia”.
Segue o senador Dr. Hiran: “Em acréscimo, o Decreto n° 48.806/23 do governo do Estado do Rio de Janeiro, é um marco na fiscalização do setor. O estado do Rio de Janeiro, de maneira disruptiva, já autuou mais de 800 (oitocentas) empresas (casas de apostas, meios de pagamento, provedores de jogos) e pessoas físicas (influencers, jogadores), em sede de processo administrativo sancionador, sob o fundamento de estarem explorando modalidade lotérica sem outorga do estado”.
O autor do requerimento quer contrapor a experiência da Loterj tanto da regulação quanto da fiscalização e arrecadação, com a atuação do governo federal, que ainda não implementou a regulamentação oficialmente no Brasil.
“Esta Comissão busca se aproximar da realidade para conseguir dar legítima resposta à sociedade, ao pagador de impostos que não pode ficar prejudicado com todo esse impacto negativo de uma exploração predatória sem regras, sem transparência, sem controle e fiscalização”, diz o senador.
Fonte: GMB
