A aula apresentará um dos temas que mais tem movimentado o mercado de jogos e apostas no Brasil. Em outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que casas de aposta autorizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) atuem em território nacional. À época, o governo federal emitiu um comunicado, explicando que essa atuação extrapola a competência da Loterj e fere normas do Ministério da Fazenda, além de interferir na atribuição exclusiva da União para regulamentação desse setor.
“Serão debatidos os principais pontos de ações em curso no STF, como a ADI 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio, ADI 7723, proposta pelo Partido Solidariedade, e ACO 3696, ajuizada pela AGU contra a atuação nacional das bets credenciadas pela Loterj”, destaca Fabiano Jantalia.
“Todas essas ações discutem, de uma forma ou de outra, os limites de atuação de cada ente da federação no mercado de jogos e apostas e podem impactar fortemente a dinâmica entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando se trata não apenas da exploração de loterias de quota fixa, mas da própria regulação e estruturação desse mercado no Brasil", complementa o especialista.
O Brasil é considerado um dos três países que mais movimentam o setor. Dados divulgados pelo Banco Central do Brasil indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 54 bilhões entre janeiro e novembro de 2023 em jogos e apostas em plataformas de apostas esportivas.
O tema integra o curso ‘Regras do Jogo’, que faz parte do hub educacional LegisMind, comandado pelo especialista Fabiano Jantalia.
Interessados em assistir a aula devem se inscrever no canal do YouTube: https://www.youtube.com/@LegisMind.
Considerado o mais completo do mercado, o curso tem por objetivo geral proporcionar aos profissionais que atuam no mercado de jogos e apostas, advogados, estudantes, servidores e consumidores um panorama geral da legislação sobre jogos e apostas no Brasil.
As aulas são elaboradas para desenvolver no aluno a habilidade de reconhecer jogos permitidos, tolerados e proibidos no ordenamento brasileiro, e os critérios a serem observados por operadores para o desenvolvimento de atividades lícitas e que observem as regras legais e regulamentares de defesa do consumidor, publicidade e propaganda, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro.
A LegisMind é um ecossistema de formação e treinamento de profissionais fundado em agosto de 2024 pelo advogado e professor Fabiano Jantalia, especialista em Direito Econômico e Direito de Jogos e Apostas e que atua no setor há mais de 20 anos. Tem a missão de capacitar e impulsionar carreiras, oferecendo soluções educacionais que preparam profissionais para atuar com excelência no mercado brasileiro de jogos e apostas.
Para mais informações, acesse: https://legismind.com.br/.
Fonte: GMB
