Regis Dudena apresentou um histórico da criação e da estrutura da secretaria, em função da Lei de regulação. “De fato, o Estado Brasileiro está se preparando para ter um órgão regulador e ter um aparato para lidar com o setor de jogos”, destacou.
“A partir de onze temas previstos na agenda regulatória, criamos 10 portarias e existia uma certa desconfiança de que não seria cumprido o prazo determinado lá atrás, mas foi”, acrescentou.
O secretário tocou em vários dos pontos que foram desenvolvidos ao longo do dia, por outros painéis, como formas de pagamento, tributação, compliance e publicidade do novo mercado, e o jogo responsável, com dispositivos de prevenção ao vício e ao endividamento do apostador, com foco na responsabilidade das operadoras.
“A regulação tem como endereçado o agente de apostas. Ele é o primeiro controlador da sua interação com os apostadores. Temos operadores dispostos a fazer as coisas dentro da lei, outros dispostos a exaurir os recursos dos apostadores e também aqueles dispostos a fraudes. Os que ficarem terão deveres: é dever do operador ter uma política de jogo responsável, que vai ser avaliada”, finalizou.
O dia teve o painel “Jogo Legal e Regulamentado”, com moderação de José Francisco Manssur, da Comissão de Direito dos Jogos, OAB SP. Ele conduziu o debate acompanhado por Ana Bárbara Costa Teixeira, diretora de Assuntos Regulatórios para o Brasil no Grupo Ocean 88 e consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Ana Helena Karnas Hoeffel Pamplona, cofundadora da Associação das Mulheres na Indústria do Gaming e do Instituto Brasileiro de Direito dos Jogos; e Neil Montgomery, mestre em Direito Internacional pela USP.
Mariana Chamelette, da Comissão de Direito dos Jogos da OAB SP, voltou à mesa para o painel “Jogo Limpo e Seguro - Integridade e Compliance, que contou com Rafael Edelmann, diretor de Governança, Riscos e Compliance na OKTO para o Brasil; Andrea Ueda, mestre e doutora em Direito pela USP; e Gustavo Delbin, da Comissão de Direito dos Jogos da OAB SP.
Os trabalhos da tarde foram abertos Luiz Felipe Santoro, com o painel “Desafios do Jogo Consciente e Responsável”, com Rafael Ávila, psicólogo pós-graduado em Terapia Cognitivo-Comportamental PUC-RS e diretor-executivo do SOS Jogador e membro da Comissão de Direito dos Jogos da OAB SP; Victoria Cerioni, head de iGaming e Inovação no Sadi Morishita Advogados, associada integrante do Comitê de Contratos e Admissão da Associação de Mulheres da Indústria de iGaming e também da Comissão de Jogos; e Raquel Zenedin, especialista em Compliance pelo Insper e diretora de Compliance da Todos Querem Jogar (TQJ).
A produtiva discussão teve ainda um último painel, moderado por Simone Vicentini: “Perspectivas do Mercado Regulado”, que contou com Rafael Marcondes, presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport e diretor-jurídico do Instituto Brasileiro pelo Jogo Responsável (IBJR); Valter Delfraro Júnior, executivo de Relações Governamentais e Desenvolvimento de Negócios da GLI Brasil; e Juliana Albuquerque, vice-presidente Executiva do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Fonte: GMB
