A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento 66 sites de apostas no Brasil.
A autorização para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outroga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.
Segundo o Ministério da Fazenda, as portarias concedem autorização em caráter definitivo para 14 empresas, que representam 30 sites.
Outras 52 tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos 60 dias pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração.
As pendências são de informações ou documentos identificados como sanáveis pela Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como de apresentação de certificados técnicos exigidos pela Portaria 827/2024 do Ministério da Fazenda.
As autorizações provisórias valem por 30 dias a partir da data da publicação da Portaria 2104, que lista as empresas e marcas ainda com pendências junto à Secretaria de Prêmios e Apostas.
O dia 1º de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas devem cumprimir uma série de requisitos para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”.
Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de "problemas estruturais" e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão:
-a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
-a exigência de identificação dos apostadores por CPF;
-o reconhecimento facial;
-o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das "Bets"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.
Também é vedada a participação de:
-proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
-agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
-pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
-pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.
O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.
Empresas autorizadas em definitivo com validade até 31/12/2029:
Portaria 2090
Empresa: SPRBTInteractive Brasil Ltda
Marcas: Superbet, Magicjackpot e Super
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Portaria 2091
Empresa: MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda
Marcas: Rei do Pitaco e Pitaco
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2092
Empresa: NSX Brasil S.A.
Marcas: Betnacional e Mr. Jack Bet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2093
Empresa: Apolo Operations Ltda
Marcas: KTO
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2094
Empresa: Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A
Marcas: galera.bet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2095
Empresa: Blac Jogos Ltda
Marcas: Sportybet e LanceBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2096
Empresa: OIG Gaming Brazil Ltda
Marcas: 7Games, Betao e R7
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2097
Empresa: Seguro Bet Ltda
Marcas: SeguroBet e King Panda
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2098
Empresa: Boa Lion S.A.
Marcas: BETMGM e MGM
Segmentos: temática esportiva
Modalidade: virtual
Portaria 2099
Empresa: Digipluz Brazil Interactive Ltda
Marcas: ArenaPlus
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Portaria 2100
Empresa: Alfa Entretenimento S.A.
Marcas: Alfabet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2101
Empresa: A2FBR Ltda
Marcas: Bolsa de Aposta, Fulltbet e BetBra
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2102
Empresa: A2FBR Ltda
Marcas: Pinnacle, Matchbook e Verdinha
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Portaria 2103
Empresa: Betboom Ltda
Marcas: Betboom
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Portaria 2105
Empresa: Lindau Gaming Brasil S.A.
Marcas: Fazobetai, OleyBet e Betpark
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresas autorizadas em caráter provisório (Portaria 2104):
Empresa: Kaizen Gaming Brasil Ltda
Marcas: Betano
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Ventmear Brasil S.A.
Marcas: Sportingbet e Betboo
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Big Brazil Tecnologia e Loteria S.A.
Marcas: Caesars
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A.
Marcas: Betsson
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda
Marcas: F12.BET, LuvaBet e BrasilBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntam
Empresa: EB Intermediações e Jogos S.A.
Marcas: EstrelaBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Reals Brasil Ktda
Marcas: Reals, UX e NetPix
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Betfair Brasil Ltda
Marcas: Betfair
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: NVBT Gaming Ltda
Marcas: Novibet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Gamewiz Brasil Ltda
Marcas: 9F e Bet.app
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Gamewiz Brasil Ltda
Marcas: Ijogo, Fogo777 e P9
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: HS do Brasil Ltda
Marcas: bet365
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Aposta Ganha Loterias Ltda
Marcas: Aposta Ganha
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Futuras Apostas Ltda
Marcas: Brazino777
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Empresa: Lucky Gaming Ltda
Marcas: 4Play e Pagol
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: H2 Licensed Ltda
Marcas: SeuBet e H2Bet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: SC Operating Brazil Ltda
Marcas: Vbet e Vivaro
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: CDA Gaming Ltda
Marcas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Fast Gaming S.A.
Marcas: Betfast, Faz1bet e Tivobet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Suprema Bet Ltda
Marcas: Supremabet, MaximaBet e XPbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Betesporte Apostas On Line Ltda
Marcas: BETesporte e Lance da Sorte
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Betspeed Ltda
Marcas: Betspeed
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Blow Marketplace Ltda
Marcas: Bravo, Tradicional e Apostatudo
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Levante Brasil Ltda
Marcas: Sorte Online e Lottoland
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: BETBR Loterias Ltda
Marcas: Apostou, B1.Bet e BRbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Gorillas Group do Brasil Ltda
Marcas: BetGorillas, BetBuffalos e BetFalcons
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: EA Entretenimento e Esportes Ltda
Marcas: BateuBet e HanzBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Track Gaming Brasil Ltda
Marcas: Betwarrior
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Sortenabet Gaming Brasil S.A.
Marcas: Sortenabet, Betou e Betfusion
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Bell Ventures Digital Ltda
Marcas: BandBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Brilliang Gaming Ltda
Marcas: Afun, AI e 6Z
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Foggo Entertainment Ltda
Marcas: Blaze e JonBet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Ana Gaming Brasil S.A.
Marcas: Bet7k, CassinoPix e BetVera
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: TQJ-Par Participações Societárias S.A.
Marcas: Baú Bingo, TeleSenaBet e Bet do Milhão
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: 7MBR Ltda
Marcas: Cbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Upbet Brasil Ltda
Marcas: UPBETBR
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: B3T4 International Group Ltda
Marcas: Bet4
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Aposta1 Ltda
Marcas: Aposta1 e Apostamax
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Jogo Principal Ltda
Marcas: GingaBet, QGBet e Vivasorte
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Skill On Net Ltda
Marcas: Bacanaplay e Playuzu
Segmentos: eventos virtuais de jogos online
Modalidade: virtual
Empresa: World Sports Technology do Brasil S.A.
Marcas: Betcopa, Brasil da Sorte e Fybet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda
Marcas: Multibet, Ricobet e BRXbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Stake Brazil Ltda
Marcas: Stake
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Caixa Loterias S.A.
Marcas: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Meridian Gaming Brasil SPE Ltda
Marcas: Meridianbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Versus Brasil Ltda
Marcas: Versusbet e VS-Versus
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Vanguard Entretenimento Brasil Ltda
Marcas: Esportes365, Bet Daora e Golbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: físca e virtual conjuntamente
Empresa: Logame do Brasil Ltda
Marcas: Liderbet, Geralbet e B2xbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Sevenx Gaming Ltda
Marcas: Bullsbet e Jogao
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Bet.Bet Soluções Tecnológicas S.A.
Marcas: Bet.bet e Donaldbet
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Empresa: Olavir Ltda
Marcas: Rivalo
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: física e virtual conjuntamente
Empresa: Hilgard Gaming Ltda
Marcas: A247, Hildargo e Hildargo Gaming
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidade: virtual
Fonte: GMB
