"É uma ação positiva. Como vimos recentemente pelas discussões entre o Ministério da Fazenda e a Loterj, a loteria estadual do Rio de Janeiro que, devido à inexistência do arcabouço regulatório, decidiu ampliar a competência territorial sobre a matéria, o que fez com que operadores eventualmente registrados naquela jurisdição pudessem oferecer os serviços de aposta de cota fixa em todo território nacional e, assim, ampliar sua expectativa de arrecadação", diz César Garcia, CEO da OneKey Payments.
O executivo diz que a portaria regulatória não só reforça a competência da Secretaria de Prêmios e Apostas em eleger os temas prioritários para regulamentação, mas também traz segurança jurídica a todos os operadores e demais participantes no mercado de apostas esportivas.
O especialista se refere a uma notícia de que o Ministério da Fazenda notificou que pode ir à Justiça contra a Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro por permitir que sites esportivos, credenciados no âmbito estadual, aceitem clientes de todo o Brasil.
Na prática, atualmente, a Loterj torna a regularização no Rio de Janeiro mais atraente para as empresas do setor, que passariam a pagar apenas R$ 5 milhões de taxa de outorga no estado, no lugar dos R$ 30 milhões pedidos pelo Governo Federal, após a regulamentação assinada pelo presidente Lula no final de 2023.
O Governo Federal teme que, caso a ação da Loterj vingue, haja uma guerra fiscal para oferecer condições mais atraentes às empresas. Nesse caso, a expectativa de arrecadação com o segmento de apostas esportivas estaria fadada ao fracasso.
“Com a permissão de atuar em todo o território nacional, as empresas regulamentadas no Rio de Janeiro teriam as mesmas vantagens de quem se regularizou o âmbito federal. E não teriam o ônus de taxas e impostos mais altos exigidos pela legislação aprovada pela Câmara para ser paga à União”, analisa César Garcia.
Com experiência de longa data em atividades no mercado de câmbio e pagamentos internacionais e advogado regulatório financeiro, César Garcia, CEO da OneKey Payments, fala com propriedade sobre o assunto. Atualmente, além de dirigir uma das empresas de grande prestígio no setor de jogos e apostas esportivas com soluções de pagamentos, é membro permanente do Conselho de Administração e interface com o Banco Central do Brasil e demais agentes reguladores.
A OneKey Payments é especialista em IP em tecnologia de pagamentos licenciada pelo Bacen, oferecendo um BaaS (‘banking as a service’) completo que permite às empresas escalar suas transações de entrada e saída de forma simples e segura, com otimização total de desempenho.
A empresa apresenta uma solução completa de gateway internacional com fácil integração plug and play e soluções de pagamento no Brasil e no mundo usando PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.
Fonte: GMB
