A iniciativa é vista como mais uma das tentativas do órgão de dificultar a operação de sites de apostas esportivas e jogo online no âmbito do Rio de Janeiro.
Caio de Souza Loureiro, sócio da área de Gaming & eSports do TozziniFreire Advogados, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”, diz Loureiro.
Além disso, Loureiro destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a quebra do monopólio da União e permitiu que os Estados também explorassem os serviços lotéricos (do qual as apostas são uma espécie). “Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”, afirma.
Em resposta ao pedido da Loterj, a Justiça determinou que a Procuradoria Federal se posicione sobre o caso antes de emitir decisão.
Fonte: GMB
