A Portaria SPA/MF nº 1.143, publicada na última sexta-feira (12) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), representa um excelente movimento para a profissionalização cada vez maior da indústria de iGaming no Brasil. A portaria traz regras de PLD/FTP (prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa), refletindo diretrizes já consolidadas no mercado financeiro e trazendo novos agentes a um robusto ecossistema de prevenção a atos ilícitos no setor.
As plataformas de apostas que irão operar regularmente no Brasil serão obrigadas a ter políticas claras para combater as práticas ilícitas, incluindo a definição de papeis e responsabilidades, a disseminação de uma cultura de conformidade e integridade, e o monitoramento e a análise de operações, a fim de identificar indícios de lavagem de dinheiro e outros delitos. Também deverão realizar a identificação, a qualificação e a classificação de risco dos apostadores.
A portaria destaca a importância do monitoramento de transações e prevê a obrigatoriedade de comunicação de transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As bets, ainda, serão obrigadas a enviar relatórios anuais à Secretaria de Prêmios e Apostas, detalhando as boas práticas adotadas no ano anterior, bem como as políticas implementadas para atender às disposições da portaria.
De fato, a normativa traz consigo a implementação de uma política efetiva de prevenção à lavagem de dinheiro, em iniciativa que envolve vários órgãos e contou com a participação do Banco Central do Brasil e do Coaf.
Nesse cenário, nós da PayBrokers, enquanto instituição de pagamento autorizada pelo Bacen, por exemplo, podemos contribuir de forma efetiva para os operadores se adequarem e cumprirem essa nova regulação. Afinal, já cumprimos muitas das obrigações previstas na nova portaria, em decorrência das normas do Banco Central (Circular 3978, por exemplo).
É muito salutar, tanto para a PayBrokers quanto para a indústria como um todo, que a portaria traga regras claras de PLD para os operadores, fomentando um ecossistema regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro. Operador e instituições de pagamento atuarão de forma coordenada no dia a dia para cumprir com essas regras.
Nesse cenário, a lógica é simples. Quanto mais atores do processo estiverem submetidos a essas regras, melhor para a indústria. Enquanto a SPA tem a função de fiscalizar, o operador e a instituição financeira têm de cumprir a regra, o Bacen fiscaliza a instituição de pagamento, e o Coaf recebe a comunicação para investigação. É criado um sólido e efetivo ecossistema de prevenção à lavagem de dinheiro.
Todos os agentes têm de contribuir. Por isso entendemos a nova portaria como algo muito salutar, com regras que buscam manter um mercado sustentável, real e sem a contaminação de práticas consideradas como infração penal.
Nesse sentido, nós da PayBrokers também buscamos cumprir com nosso papel de conformidade regulatória e, inclusive, nos capacitamos para ajudar os operadores a estarem adequados às novas normas, incluindo as políticas de PLD/FTP.
Por já estarmos nesse mercado especializado, contamos com grande know-how, por exemplo, para a identificação de uma transação suspeita no mercado de apostas, que possui peculiaridades distintas de outros setores.
A movimentação financeira da indústria iGaming é bem específica e, por isso, buscamos auxiliar nesse processo, respaldando o operador, com toda uma inteligência por trás da análise das transações.
Estamos à disposição para compartilhar esse know-how com os operadores e contribuir no combate à lavagem de dinheiro. A cooperação deve ser nesse sentido. Compartilhando know-how com o operador, e ao mesmo tempo trabalhando em conjunto.
Ricardo Feijó
Chief Legal Operations (CLO) da PayBrokers, empresa referência em transações financeiras no segmento de iGaming e loterias no mercado brasileiro
