De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas da pasta, Regis Dudena, o BC é capaz de triangular pagamentos de baixas quantias, feitos por apostadores pessoas físicas, para uma única conta centralizada. Depois, identificar a remessa dessa conta para outra, sendo nacional ou internacional. Essa segunda conta que seria bloqueada.
“É uma ideia em curso, da secretaria, junto com o Banco Central, de interromper os pagamentos de Pix e fazer com que empresas não autorizadas não consigam fazer os fluxos financeiros para o exterior, o que deve inviabilizar totalmente a atividade econômica delas”, disse o secretário em entrevista ao Globo.
Ele explica ainda como ocorre a identificação de uma bet no sistema de pagamentos:
“Você tem na base muita gente enviando pouco dinheiro para um único lugar, e esse lugar faz uma remessa para fora do Brasil. Esse fluxo precisa ser interrompido. A saída dessa conta centralizada tem que ser bloqueada”.
O secretário explica que geralmente as empresas de apostas existentes fazem saídas financeiras para contas internacionais. Mas se as transferências ocorrerem para outra conta nacional, também poderá ser interrompida.
Últimas portarias
O Ministério da Fazenda vai publicar até a próxima quarta-feira as cinco últimas portarias de regulamentação para o processo de autorizar as empresas de apostas online. A principal delas vai trazer a definição de jogos randômicos e de jogos de quota fixa, quando o apostador sabe o quanto vai ganhar se vencer.
Regis Dudena explica que os chamados jogos do Tigrinho, que tenham os requisitos necessários para autorização e transparência, poderão ser regulamentados.
“Como são jogos mais complexos, espera-se que, de forma gráfica, antes de começar a jogar, o apostador consiga saber nas hipóteses A, B, C, D e E, quais os resultados. É possível que exija uma tabela de pagamento que seja visível, a depender do modelo de jogo. Há hoje o reconhecimento de diversos jogos que vêm sendo chamados de Tigrinho. Temos jogos sérios, randômicos, e temos o cenário da criminalidade, que se utilizam da fama dos jogos para aplicar golpes ou lavar dinheiro”.
Os chamados jogos do Tigrinho se assemelham aos caça-níqueis físicos, que rodam diferentes figuras e dão vitória ao jogador, caso as roletas parem nas mesmas figuras.
Inscrição na Fazenda
As empresas interessadas na autorização nacional para apostas online já podem se inscrever no site do Ministério da Fazenda, e enviar uma série de documentos comprobatórios.
Não há prazo final para as bets se cadastrarem. Porém, terá garantia de autorização até o dia 1º de janeiro de 2025 apenas aquelas que enviarem os pedidos de cadastro até o dia 18 de agosto, de acordo com técnicos da Fazenda. Quatro empresas já pediram autorização ao ministério: Betano, Rei do Pitaco, Superbet e Sportingbet.
Os sites de apostas online no Brasil terão que estar abrigados em novo domínio determinado pelo governo, chamado bet.br. A criação do endereço direcionado para o setor tem o objetivo controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais.
O pedido de autorização para as empresas que querem os sites legalizados já pode ser feito. A autorização definitiva será emitida no dia 31 de dezembro e o site poderá entrar no ar no dia seguinte, com o novo domínio.
Limitação de tempo e renda
A regulamentação das empresas de apostas online também vai trazer a obrigação das bets de monitorar o tempo online dos apostadores, assim como o percentual da renda deles comprometida com as apostas. A princípio, os limites não serão estabelecidos pelo ministério, mas a pasta terá acesso a relatórios diários das apostas feitas em cada plataforma autorizada.
“Não faz sentido, de antemão, fixar um tempo ou valor específico. Faz sentido identificar o perfil do apostador e acompanhar a quantidade de tempo e valor apostado por ele. Nossa regulamentação vai impor ao agente de aposta o dever de monitoramento e dever de estabelecer diversos limites. A empresa também terá que disponibilizar a possibilidade do apostador se autoimpor limites”, afirmou Regis Dudena.
O governo ainda não tem um levantamento do total de bets em funcionamento hoje. Integrantes da Fazenda estimam um número entre 500 e 2 mil marcas, mas existe uma dificuldade de identificar as plataformas sem que elas estejam regularizadas. Apesar do volume de empresas operando hoje, a expectativa é que essa quantidade diminua significativamente com o sistema autorizado em vigor.
“Toda nova atividade atrai lavagem de dinheiro. Impor regras faz com que pessoas que utilizam de uma atividade não regulada para criminalidade, se afastem dessa atividade, depois de regulada. A regulação é uma das principais formas de coibir fraudes e lavagem de dinheiro”.
Os sites de apostas também precisarão pedir aos usuários uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial, toda vez que o jogador entrar na plataforma. A identificação correta do apostador deve evitar uso de laranjas para lavagem de dinheiro, de acordo com a Fazenda.
Além disso, o dinheiro ganho em uma aposta será automaticamente depositado na conta bancária individual cadastrada no site. Se a casa de apostas perde, ela precisa fazer o pagamento ao jogador em até 120 minutos.
Para evitar que usuários saiam no prejuízo caso a empresa quebre, as bets terão de comprovar um fundo garantidor próprio no valor de R$ 5 milhões. A lei de apostas online, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no fim do ano passado determina que o site de apostas tem que ter entre seus sócios ao menos um brasileiro e 20% de faturamento em reais.
Fonte: O Globo
