Atendendo a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enviou o Ofício nº 182/2024/SFI-ANATEL às empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro.
No documento, a entidade informa que em cumprimento ao “comando da determinação judicial”, a Loterj realizou a verificação da legitimidade operacional de 115 sites de apostas esportivas e jogos online e que nenhuma delas possui tal “legitimidade operacional por não ter autorização do Estado do Rio de Janeiro e/ou da União Federal” para operar no âmbito estadual.
Por esta razão, diz a Loterj: “rogamos o cumprimento imediato da Decisão Judicial com o bloqueio do acesso às url’s, conforme sítios eletrônico arrolados” [na ação].
No total, são 115 sites a serem tirados do ar por determinação judicial e pelo entendimento da Anatel de que foram cumpridos os requisitos emanados da decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
O agravo de instrumento nº 1015703-46.2024.4.01.0000 interposto pela Loterj objetivou que fosse determinado à Anatel a intimação dos provedores de internet a bloquearem ou suspenderem 115 sites não autorizados pela autarquia a operar no Rio de Janeiro.
No despacho, o desembargador Pablo Zuniga Dourado deferiu o pleito da Loterj e autorizou a Anatel a promover a verificação da legitimidade operacional das empresas apontadas pela autarquia fluminense “e em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estiverem em desacordo com a legislação aplicada à espécie”.
A Anatel verificou junto à Loterj as empresas que não estariam licenciadas a operar no Estado, conforme despacho constante da decisão judicial e teve a confirmação da autarquia de que nenhum dos 115 sites estão licenciados e autorizados a operar no Rio de Janeiro.
Diante disso, a Anatel comunicou aos provedores de internet que tomem as medidas cabíveis em atendimento à decisão judicial quanto às url’s arroladas na ação da Loterj. A decisão é imediata.
Fonte: GMB
