Atendendo a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enviou na quarta-feira (3) o primeiro ofício às empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro.
Naquele documento, a entidade informa que em cumprimento ao “comando da determinação judicial”, a Loterj realizou a verificação da legitimidade operacional de 115 sites de apostas esportivas e jogos online e que nenhuma delas possui tal “legitimidade operacional por não ter autorização do Estado do Rio de Janeiro e/ou da União Federal” para operar no âmbito estadual.
Na mesma linha deverá seguir outro ofício, complementando a lista de 111 empresas que operam 118 sites no Rio de Janeiro sem a autorização da Loterj.
Até o momento, são 233 url’s de casas de apostas esportivas e jogo online indicados pela autarquia e esse número deverá aumentar nos próximos dias, já que a Loterj está fazendo um trabalho de pesquisa para identificar outros sites a serem indicados para a Anatel.
O agravo de instrumento nº 1015703-46.2024.4.01.0000 interposto pela Loterj objetivou que fosse determinado à Anatel a intimação dos provedores de internet a bloquearem ou suspenderem sites não autorizados pela autarquia a operar no Rio de Janeiro.
No despacho, o desembargador Pablo Zuniga Dourado deferiu o pleito da Loterj e autorizou a Anatel a promover a verificação da legitimidade operacional das empresas apontadas pela autarquia fluminense “e em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estiverem em desacordo com a legislação aplicada à espécie”.
A Anatel verificou junto à Loterj as empresas que não estariam licenciadas a operar no Estado, conforme despacho constante da decisão judicial e teve a confirmação da autarquia de que nenhum dos 115 sites estão licenciados e autorizados a operar no Rio de Janeiro. Na nova lista, outros 118 sites encontram-se da mesma forma, chegando à incrível soma de 233 url’s.
Fonte: GMB
