No requerimento, a senadora Soraya Thronicke cita portaria publicada em julho pelo Ministério da Fazenda com os critérios para que cada jogo online possa ser submetido à certificação (Portaria nº 1.207, de 2024). A portaria faz parte da regulamentação da Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, sancionada em dezembro de 2023.
“É crucial que o Senado exerça seu papel fiscalizador para garantir que essas atividades sejam conduzidas de maneira transparente, responsável e dentro dos parâmetros legais estabelecidos”, diz a senadora no requerimento. Nele, ela cita especificamente o Fortune Tiger, conhecido popularmente como "jogo do tigrinho", e aponta a necessidade de evitar o acesso por menores de idade.
Foram convidados para a audiência os presidentes do One Internet Group (OIG), Fernando Oliveira Lima, e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, além de representantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.
O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo.
Fonte: Agência Senado
