As três normas publicadas tratam das diretrizes sobre publicidade e propaganda (Portaria 1.231), incluindo medidas que deverão ser adotadas pelo mercado no combate à ludopatia; das medidas sancionatórias (Portaria 1.233); e do monitoramento e fiscalização das atividades (Portaria 1.225).
Para a ANJL, as regras vêm ao encontro do que o setor já aguardava, fixando práticas que, inclusive, já vinham sendo adotadas pelas operadoras, como a vedação a propagandas para menores de idade. A preocupação do regulador com esse ponto foi reforçada, na portaria do regime sancionador, pela previsão de aplicação em dobro de penalidade em caso de quaisquer infrações que envolvam a realização de apostas de quota fixa por menor de dezoito anos.
A ANJL destaca que, além das proibições relativas a crianças e adolescentes, o próprio mercado se autorregulou, no início deste ano, por meio do desenvolvimento, junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), de regras para publicidade no setor. A criação do Anexo X do Código de Autorregulamentação Publicitária, com essas diretrizes, contou com a participação da ANJL.
Entre as regras estão a proibição de indução à prática de apostas de forma excessiva, que pode desencadear o vício, e da promoção das apostas como meio de ganhar dinheiro ou resolver problemas financeiros, que pode resultar em endividamento do apostador.
No que se refere às ações fiscalizatórias e sancionatórias que serão adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, a associação considera que elas trazem o rigor necessário, inclusive com previsão de multa e aplicação de punições a pessoas físicas à frente das operadoras, para colocar ordem no mercado e garantir a integridade do setor.
“Agora, com todas as regras definidas, as empresas terão o devido entendimento para esse período de adequação à regulamentação, que vai até 31 de dezembro deste ano. Vale lembrar que várias casas de apostas já iniciaram o processo de pedido de autorização em andamento junto à SPA. Aquelas que conseguirem cumprir todos os requisitos para a submissão do pedido até 20 de agosto poderão operar já sob a regulamentação, a partir de 1º de janeiro”, explica Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país.
Entre os associados estão galera.bett/Playtech, Big Brazil, F12, PagBet, Betnacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, Zro. Bank, Propane, Paag, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay e WEpayments.
Fonte: GMB
