Compliance, jogo responsável, saúde mental e publicidade foram alguns dos temas abordados no canal LEC Cast no YouTube, com a presença de Raiana Falcão, subsecretária de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Renata Andrade, presidente da Comissão de Anticorrupção e Compliance da OAB/SP.
Recebidas pelo âncora Marcio El Kalay, as especialistas debateram o atual momento da regulamentação das apostas esportivas e jogos online. Especializadas na área de compliance, ambas foram convergentes quanto à importância de o setor ser conduzido de maneira conforme com todos os regramentos federais bem como pelas melhores práticas internacionais.
Raiana traçou um rápido histórico da atividade, desde a legalização até este momento, já regulado e com empresas se habilitando junto à Secretaria de Prêmios e Apostas. Citou inclusive a antiga operação de cassinos no Brasil. Ao falar disso, reforçou que qualquer tipo de jogo deve ser encarado como entretenimento.
“Sabemos que as modalidades são amplamente praticadas, mas em 2018 houve a autorização pelo menos para a exploração das apostas esportivas, ficando até 2023 sem a regulamentação. Com a Lei 14.790, passamos a um novo momento, com a regulação do setor”, contou.
Ambas destacaram a importância de a regulamentação organizar toda a atividade e garantir a promoção do jogo responsável. Elas destacaram medidas como campanhas de conscientização e comunicação direta com os apostadores para evitar problemas como superendividamento e impactos na saúde mental.
Além disso, apontaram a necessidade de autorregulação e responsabilidade na publicidade de apostas, especialmente em relação aos influenciadores digitais. Para elas, é preciso um equilíbrio entre permitir o mercado crescer e proteger os consumidores, com ênfase na transparência e na legalidade das operações.
Renata Andrade reforçou o acerto do governo federal ao fazer a disposição geral da modalidade de apostas esportivas correspondendo aos interesses, direitos e deveres tanto de apostadores quanto de operadores.
“As normas foram bem elaboradas no sentido de estabelecer critérios contra a lavagem de dinheiro e outros delitos financeiros e a questão do jogo responsável”, afirmou Renata.
“O setor cresceu 736% desde 2021, quando tínhamos 26 casas de apostas operando no Brasil e em 2024, já somavam 217 operadores. Hoje, as apostas movimentam cerca de 1% do PIB, maior do que nos Estados Unidos, onde chega a 0,4%”, apontou Raiana, ao justificar a importância do setor e de sua regulamentação no país.
Questionada sobre a capacidade de o governo fiscalizar a atividade, lembrou que os operadores deverão cumprir a lei em todos os seus aspectos, inclusive sobre relatórios sobre atividades suspeitas.
“No Ministério da Fazenda temos a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, que fará o papel de polícia. Ela está preparada e dotada de planejamento anual para garantir que as melhores práticas sejam cumpridas”, comentou.
“Caso seja identificada alguma inconformidade, o operador estará sujeito a um processo administrativo sancionador, em que poderão ser aplicadas penalidades que vão desde advertência até multa que pode chegar a R$ 2 bilhões ou cassação da licença”, completou.
Outra questão levantada foi a necessidade de profissionalização dos envolvidos neste mercado emergente e na importância de educar o público sobre as práticas seguras de jogo para combater eventuais distúrbios psicológicos.
“Caberá inclusive à família, também, o monitoramento de tentativas de acesso por menores nas apostas esportivas, já que as casas em si terão mecanismos de identificação de jogadores, mas os pais devem estar atentos para que crianças e adolescentes entrem com perfis de adultos”.
Fonte: GMB
