A partir de 2025, somente casas de apostas regularizadas junto ao Ministério da Fazenda poderão atuar em todo país. As bets foram liberadas no Brasil em 2018, mas sem qualquer controle – as regras estão em processo de implementação.
As medidas têm sido articuladas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, criada neste ano no âmbito do Ministério da Fazenda. Entre as ações, estão em andamento a construção de acordos com plataformas para que sites não legalizados fiquem invisíveis. Já há conversas com empresas como Google, Meta e Kwaii.
O objetivo é estabelecer um acordo formal para que se possa acionar as plataformas que disponibilizam publicidade de sites ilegais e pedir a derrubada desses anúncios.
As casas de apostas legais receberão o domínio "bet.br". Isso será o principal marcador para diferenciar os negócios legalizados, incluindo ações educativas para sensibilizar jogadores a acessarem esses endereços.
A secretaria também já teve conversas com técnicos do Banco Central para que se possa identificar remessas financeiras de sites ilegais. Isso tem como foco sites hospedados em outros países, que hoje podem operar no Brasil sem problemas, mas que não serão mais aceitos a partir de janeiro. Haverá um acordo formal dessa colaboração até o fim do ano.
Também está em estudo uma forma de agir junto às empresas de telecom, também para garantir a derrubada dos endereços ilegais. A secretaria não descarta adotar vias judiciais, mas trabalha para fortalecer entendimento de que há competência para solicitar a derrubada diretamente às operadoras.
"A partir do dia 1º de janeiro nós vamos usar todos os mecanismos que a gente tiver à disposição para garantir que apenas aqueles autorizados pelo Ministério da Fazenda possam prestar o serviço nacionalmente", disse à Folha o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
O titular da subpasta reconhece que a tarefa será difícil, sobretudo por se tratar de ambiente virtual e de fácil disseminação e replicação de endereços maliciosos.
"A gente não tem bala de prata, mas temos diversas medidas para deixar claro para a sociedade que aqueles que quiserem buscar uma casa de aposta, precisam buscar apenas as casas autorizadas. Só em uma casa autorizada haverá uma mínima garantia de ter a sua saúde mental e a saúde financeira preservadas, e não ser objeto de fraude".
Todas as medidas em construção, diz Dudena, têm amparo na legislação construída pelo atual governo. A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). A partir disso, propagandas de bets passaram a dominar a TV aberta, sobretudo em jogos de futebol, e as redes sociais foram inundadas de anúncios, viralizados pela atuação de influenciadores famosos.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. Assim, o número de casas de apostas explodiu sem regras claras, o que veio acompanhado de denúncias de combinação de resultados, sites fraudulentos e propagandas enganosas e direcionadas a menores de idade.
"O que aconteceu nesse período foi o desenvolvimento, por um lado, de fato de um serviço de apostas, e por outro, a utilização desse setor por organizações criminosas, seja para fraude, seja para lavagem de dinheiro", disse o secretário. "Com o crescimento da atividade sem regulamentação, se misturam esses dois tipos de serviços”.
É nesse ambiente de proliferação que se encontra, por exemplo, golpes relacionados ao chamado "jogo do tigrinho". A regulamentação prevê certificação dos jogos nas casas de apostas legalizadas, o que pode garantir proteção contra golpes que utilizam as características visuais do jogo desse game.
"Na verdade, são mecanismos fraudulentos que equivalem a uma máscara de um site de ecommerce, em que você clica, paga e nunca vai receber. Então não tem nada a ver com apostas, é só golpe", diz o Dudena.
As casas legalizadas terão de garantir a adequação às regras, seja com relação ao pagamento de impostos, pela oferta de jogos certificados e pela não proliferação, por exemplo, de publicidade a crianças.
O governo Lula passou a trabalhar na regulamentação no ano passado, com a edição inicial de uma medida provisória. Uma nova lei foi aprovada no fim do ano definindo taxação e funcionamento das empresas, no âmbito dos chamados jogos de quota fixa (em que se sabe quanto se pode ganhar ou perder ao apostar) e também com as linhas gerais de credenciamento.
Durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, os deputados incluíram nessa categoria, além das apostas esportivas, também os jogos online, onde entram cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.
O governo editou dez portarias com regras específicas para o processo de regulamentação. As casas interessadas a atuar legalmente no país a partir de janeiro têm até esta terça-feira (20) para se credenciar.
O cadastro não será fechado, mas somente quem se cadastrar neste prazo tem a garantia de que poderá operar a partir de janeiro, caso demonstrem adequação às regras.
Até o final da tarde desta terça (20), 84 empresas haviam entregado os documentos. Como cada uma deve pagar uma outorga de R$ 30 milhões, esse conjunto de empresas representa uma entrada inicial de R$ 2,52 bilhões para o governo, se todas forem aceitas.
Esses valores devem ser pagos no fim do ano. O secretário disse que, por causa das informações não consolidadas dos valores do mercado, as projeções sobre arrecadação futura de impostos ainda são incertas.
O modelo federal de regulamentação ocorre em paralelo à criação de processos de cadastro também pelos estados, nos quais casas de apostas são credenciadas para atuação no território. O governo Lula negocia com os governos estaduais para que também haja o uso do domínio "bet.br" nas casas liberadas pelos estados de modo a simplificar a diferenciação dos legalizados.
Fonte: GMB / Folha
