O Manual fornece informações técnicas sobre o módulo do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para o recebimento dos dados a serem apresentados à Secretaria de Prêmios e Apostas SPA) do Ministério da Fazenda pelos operadores de apostas esportivas e jogos online.
O módulo do Sigap está disponível para a apresentação de pedido de licença bem como para consultas e atualização de dados por parte dos operadores interessados na autorização. O Manual visa a dar mais agilidade ao processo de apresentação da solicitação de autorização.
Já na introdução a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda esclarece:
“O requerimento de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa e os demais documentos necessários ao cumprimento das regras e condições estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, devem ser apresentados pelos interessados por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.”
“Este guia busca auxiliar os usuários do Sistema, fornecendo informações sobre as principais funcionalidades do módulo de autorização do SIGAP.”
A SPA esclarece que o sistema possui dois ambientes:
* de acesso público, onde todos os interessados podem acessar informações disponíveis ao público em geral, sem necessidade de cadastro ou autenticação; e
* de acesso restrito, destinado a agentes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a pessoas jurídicas interessadas em obter uma licença para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil e às pessoas por elas autorizadas.
A área de acesso restrito contém uma série de etapas a serem preenchidas para os usuários se cadastrarem no sistema tanto em quanto pessoas físicas como jurídicas, inclusive na área mais importante da plataforma, que é de solicitação de licença para exploração de apostas esportivas e jogos online, entre eles:
* Prazo da Operação: O período total que a licença, caso seja autorizada, estará vigente (campo obrigatório);
* Objeto de Aposta: As categorias de apostas disponíveis, que podem incluir aposta esportiva, jogos on-line, ou ambos (campo obrigatório);
* Primeiro Nome da Marca: Campo obrigatório onde deve ser inserido o nome da primeira (ou única) marca associada à solicitação;
* Segundo Nome da Marca: Campo opcional para inserir o nome da segunda marca que estará vinculada à solicitação;
* Terceiro Nome da Marca: Campo opcional para inserir o nome da terceira marca, que estará vinculada à solicitação.
Após a conclusão dessa etapa, o usuário é levado à página em que deverá adicionar os documentos necessários para análise da SPA/MF. Terminada a anexação dos documentos, basta realizar o envio da solicitação. Concluído, o usuário terá à sua disposição o número de solicitação e poderá acompanhar o andamento do pedido.
O manual deixa claro que a anexação de documentos deve cumprir com todas as etapas não só de solicitação de pedido de autorização, mas também posteriormente, na fase de operação das apostas esportivas online, cujas periodicidades estão definidas em diária e mensal para cada tipo de arquivo, em itens que vão desde apostador, operador, apostas esportivas, em jogos online e uma tabela dos esportes à disposição dos usuários.
Tais informações são encontradas em um anexo, também disponibilizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Fonte: GMB
