Em abril foi publicada a Portaria SPA/MF nº 561, que definiu um cronograma com as etapas para a regulamentação. Com isso, foram estabelecidas as ações regulatórias consideradas prioritárias, o que oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa, além de prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
O presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, elenca as principais portarias que estabeleceram regras de operação, como a 1.231, que trata das normas sobre publicidade e propaganda e jogo responsável, a Portaria 1.233, que trata das sanções, e a Portaria 1.225, que define o modelo de monitoramento e fiscalização das atividades de apostas de quota fixa. “É o mercado brasileiro sendo incentivado de maneira correta”, diz.
Para Daniel Romanowski, o trabalho da equipe da SPA traz luz para um mercado que sempre operou sem regras e que agora começa e ter a orientação devida e regras a serem seguidas.
“Ficamos muito felizes com a evolução do mercado brasileiro. Com a regulamentação nacional, teremos também o apoio de importantes instituições nacionais, como o Banco Central do Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal, que poderão estancar o mercado ilegal de modo célere e objetivo”.
“Para nós, o modelo adotado pelo Ministério é um reconhecimento de que o caminho que a Lottopar trilhou é o correto e foi bem-feito. Conseguimos identificar diversas similaridades que são confirmações que ambos escolheram pelo caminho do jogo seguro, jogo responsável e pela transparência nas operações do setor”, afirma.
Em junho deste ano, Romanowski, acompanhado do siretor técnico, Rafael Halila, e do assessor da Diretoria de Operações, Pablo Wosniacki, estiveram em Brasília, onde foram recebidos pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, e pela subsecretária de Ação Sancionadora, Raiana Luiza de Andrade Falcão.
Na oportunidade, a Lottopar demonstrou a importância da celeridade em promover a agenda regulatória nacional de modo a promover uma segurança jurídica para o setor de apostas esportivas.
Fonte: GMB
