Além disso, os operadores serão obrigados a enviar relatórios diários sobre perfil dos jogadores, renda, valor e frequência das apostas.
“Teremos campanhas educativas que a gente está construindo tanto aqui na Fazenda, quanto junto a nossos regulados (as empresas). Haverá um reforço bastante grande com a atuação em conjunto com o Ministério da Saúde para a fase de conscientização”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao Globo.
As campanhas já vinham sendo desenhadas desde o início das denúncias de operações irregulares e agora o governo definiu que elas precisam ser implementadas para garantir a transparência da atividade de apostas esportivas e jogos online.
A mais imediata, que será lançada ainda em outubro, divulgará a lista de empresas autorizadas a operar temporariamente até 31 de dezembro. Essa lista será das empresas que apresentarem seus pedidos de licença à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Em seguida, o governo lançará uma campanha em conjunto com o Ministério da Saúde alertando para os riscos de endividamento e à saúde, quando destacará a importância de se autoimpor limites e alertará usuários sobre os perigos do vício em jogos.
Em janeiro de 2025, já com as bets autorizadas definitivamente a operar, o governo irá divulgar a lista de empresas que poderão atuar no Brasil. Elas deverão ter o domínio .bet.br e as que não se apresentarem de tal forma serão proibidas de oferecer apostas esportivas e jogos.
As casas de apostas também terão de informar se contam com serviço de “influencers”, os termos do contrato e remuneração.
O processo de regulamentação das bets está em andamento no governo, que deu prazo até 20 de agosto para que os interessados fizessem o credenciamento para ter suas licenças aprovadas até o final deste ano e iniciaram 2025 com a operação regulamentada. Estão sendo analisados pedidos de 113 empresas que atenderam ao primeiro prazo e outras quatro que se apresentaram posteriormente.
O prazo para a concessão da autorização termina no final deste ano, mas o Ministério da Fazenda se antecipou e publicou uma portaria nesta terça-feira para divulgar a lista das empresas consideradas legais. Quem não estiver nessa lista será proibido de prestar o serviço a partir de 1º de outubro.
Segundo o secretário, o governo se antecipou porque identificou no processo de regulação um grupo de empresas que usa bets para explorar os apostadores e cometer crimes.
“Nós começamos a ver um descolamento entre dois grupos: um grupo de empresas de apostas que querem atuar no Brasil de forma legal e um outro grupo que começou a usar das apostas para fazer fraudes, para explorar os apostadores e até para cometer crimes. A portaria tenta separar desde logo quem são essas empresas. Isso foi alinhado com o presidente da República”, disse.
Nos próximos dias, as empresas que pediram autorização terão de informar se operam com marcas e em quais sites. A partir de janeiro, terão que usar o domínio bet.br.
O secretário admitiu que o prazo para identificação das empresas ilegais é curto, mas que a tarefa será executada em conjunto com as forças de segurança, como Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações. O plano prevê uso de inteligência e todas as ferramentas de tecnologia disponíveis.
“Hoje já temos uma lista de algumas centenas de empresas que disponibilizam (bets). A gente vai fazer uma comparação com a lista das que serão consideradas autorizadas. Vamos pedir a derrubada de quem não estiver na lista”, explicou o secretário.
Ele mencionou que casos suspeitos de crime serão repassados às autoridades competentes e que cabe ao órgão regulador exigir o cumprimento das regras e zelar para que o apostador não tenha problemas de saúde e de endividamento por conta dos jogos.
“Não fazemos um controle a priori, se a pessoa deve ou não jogar. A gente faz um controle sim, para que dada as características psicológicas e financeiras, ela não venha a ter problemas de saúde e de endividamento”, destacou Dudena, acrescentando que para isso, será exigido perfil mais detalhado dos apostadores a partir de janeiro.
Para a Fazenda, a regulamentação que está sendo construída é robusta e tem potencial para proteger os consumidores. Contudo, o secretário reconhece que há desafios:
“A gente tem clareza que isso trará desafios, não é trivial fazer uma regulamentação de mecanismos que ocorrem na internet”.
O processo de regulamentação envolveu ao todo 10 atos normativos. Uma portaria editada no final de julho, por exemplo, estabelece regras para o jogo responsável. É vedado por exemplo, uso de cartão de crédito, embora isso valha apenas a partir de janeiro.
Outra regra da portaria impõe a autorregulamentação dos operadores. Os sites precisam oferecer meios para que os apostadores possam se controlar, além de esclarecer que apostas não é um meio para enriquecimento ou complemento de renda.
“O site tem que monitorar esse apostador em todas as suas atividades. Se é um apostador que tem um perfil de renda não compatível com as apostas, num primeiro momento será obrigado a fazer um alerta, dizendo que sua aposta descolou do seu perfil. Caso ele insista, terá que impor uma pausa obrigatória e no limite, vai poder banir o apostador”, explicou o secretário.
Tudo isso, disse, terá de ser informado ao governo. A Fazenda procura passar a mensagem de que as apostas online devem ser encaradas apenas como um entretenimento. Nesse tipo de jogo, a maioria dos apostadores perdem e quem ganha mesmo é a banca, disse um interlocutor.
“O dever do Estado é garantir que a pessoa não vai adoecer, garantir que a pessoa não vai se endividar. Quando a gente regula uma atividade de entretenimento, a gente quer que a pessoa possa se divertir e ir embora sã e salva. O que estamos fazendo é garantir que quem presta o serviço é autorizado, é monitorado, fiscalizado e, se descumprir, será punido” afirmou.
Por outro lado, a regulamentação das bets vai ampliar a arrecadação do governo federal. O processo de autorização das operadoras será contínuo. Ou seja, a partir de janeiro qualquer empresa poderá entrar com pedido na Fazenda para prestar o serviço.
Fonte: GMB / O Globo
