No recurso apresentado pela Loterj, a autarquia aponta que a decisão do STF já foi comunicada às empresas licenciadas no Rio de Janeiro, mas que há dificuldades para o cumprimento da decisão proferida pelo ministro André Mendonça.
A Loterj afirma ter recebido manifestações das empresas informando da impossibilidade técnica de implementação das medidas, sobretudo no prazo exíguo de cinco dias, que terminou na última sexta-feira (10).
Entre as dificuldades está, primeiramente, o prazo dado para a suspensão da oferta de apostas fora do limite do Rio de Janeiro e que a adequação de mecanismos de geolocalização demandariam tempo para desenvolvimento e integração de soluções tecnológicas complexas.
Segundo a Loterj, as empresas informaram que não dispõem de infraestrutura tecnológica compatível e que até mesmo os equipamentos dos usuários (smartphones ou outros dispositivos conectados) não possuem requisitos técnicos necessários para transmissão precisa de dados de localização. Além disso, o compartilhamento da localização e de aceite voluntário de cada usuário, aponta a Loterj.
Custo de implementação
Segundo a Loterj, em sua petição, a implementação dos sistemas exigiria investimentos significativos que ultrapassam a capacidade financeira de algumas empresas no curto prazo, comprometendo a continuidade do serviço público prestado. Risco de inviabilidade econômica, dado que a limitação territorial compromete modelos de negócio e projeções financeiras.
“A possibilidade de compensação dos custos ou reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, devido ao impacto financeiro causado por essas adequações e, inclusive, a compensação ou readequação econômico-financeira dos Termos de Concessão assinados em razão dessa circunstância”, aponta a Loterj.
A autarquia vê ainda a possibilidade de eventual rescisão de Termos de Credenciamento no caso de “impossibilidade ou insustentabilidade de manutenção dos serviços, seja por inviabilidade técnica, seja por inviabilidade financeira”, entre outras.
A Loterj aponta ainda que a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheceu a dificuldade de imposição de travas de georreferenciamento e que isso foi constatado pela representante da Anatel em depoimento à CPI das Bets do Senado.
Nos autos, a Loterj pede que o STF aponta especificação técnica mínima para a adoção da medida e que sejam fixados os parâmetros básicos ou requerimentos a serem atendidos, permitindo a flexibilidade que as operadoras possam buscar no mercado a tecnologia mais adequada para atender à determinação do STF.
Para isso, solicita ainda a prorrogação do prazo para 180 dias para o cumprimento da decisão.
Fonte: GMB
