As pendências podem ser documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.
As empresas com autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (caso apresentem as justificativas necessárias presentes na portaria), para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos.
Se não cumprirem, podem ter suas autorizações suspensas por até 90 dias e permanecendo o descumprimento terão a autorização cassada definitivamente, impedindo-as de operar.
Prazos importantes para as empresas com autorização provisória
A Portaria SPA/MF nº 2.104/24 estabelece prazos e procedimentos para complementação de certificações e documentos relacionados à exploração de apostas esportivas e jogos online para as empresas que obtiveram a autorização provisória.
Seguem os principais pontos:
1. Complementação da certificação
- Refere-se aos certificados técnicos e sistemas de apostas (Sportsbook), Servidor Remoto de Jogos (RGS) e Integração, conforme itens 1, 2 e 4 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300/24, previstos no art. 14, inciso V, da Lei 827), conforme art. 3º da Portaria SPA/MF nº 2.104/24
- Prazo: 30 dias a contar da publicação da portaria.
- Extensão de prazo: Permitida uma única vez por igual período, mediante requerimento acompanhado de declaração do laboratório de certificação atestando a necessidade de extensão para realização de testes e emissão dos certificados. O descumprimento resultará na suspensão pelo período de noventa dias. Exploração das apostas esportivas e jogos online proibidos durante a suspensão.
- Em caso de descumprimento do prazo de suspensão, revogação da autorização provisória e arquivamento definitivo do processo administrativo.
2. Complementação geral de documentos
- Referente às exigências do art. 14, incisos II, III, IV e VI da Lei 827, conforme . art. 2º da Portaria SPA/MF nº 2.104/24.
- Prazo: trinta dias a contar da notificação encaminhada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Penalidade por descumprimento: Cassação da autorização provisória e arquivamento definitivo do processo administrativo de autorização.
3. Apresentação de certificação de Jogo Online e Estúdios de jogo ao vivo
- Refere-se aos certificados técnicos de que tratam os itens 3 e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300/2024
- Prazo: trinta dias após a publicação da portaria.
- Durante o período, somente podem ser ofertados jogos on-line, inclusive em estúdios ao vivo que cumpram com os requisitos da Portaria SPA/MF nº 1.207/24 e que tenham sido devidamente certificados (i) nos termos dos itens 3 e 5 do Anexo VI da Portaria SPA/MF nº 300/24 ou (ii) para outra jurisdição e com base em regras internacionais, por entidade certificadora com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda.
Marcas autorizadas temporariamente:
-BETANO;
-SPORTINGBET E BETBOO;
-CAESARS;
-BETSSON;
-F12.BET;
-LUVA.BET;
-BRASILBET;
-ESTRELABET;
-REALS;
-UX;
-NETPIX;
-BETFAIR;
-NOVIBET;
-9F,6R;
-BET.APP;
-IJOGO;
-FOGO777;
-P9;
-BET365;
-APOSTA GANHA;
-BRAZINO777;
-4PLAY;
-PAGOL;
-SEUBET;
-H2 BET;
-VBET;
-VIVARO;
-CASA DE APOSTAS;
-BETSUL;
-JOGO ONLINE;
-BETFAST,;FAZ1BET;
-TIVOBET;
-SUPREMABET;
-MAXIMABET;
-XPBET;
-BETESPORTE;
-LANCE DE SORTE;
-BETSPEED;
-BRAVO; TRADICIONAL;
-APOSTATUDO;
-SORTE ONLINE;
-LOTTOLAND;
-APOSTOU;
-B1 BET;
-BRBET;
-BET GORILLAS;
-BET BUFFALOS;
-BET FALCONS;
-BATEU BET;
-HANZBET;
-BETWARRIOR;
-SORTENABET;
-BETOU;
-BETFUSION;
-BANDBET;
-AFUN;
-AI;
-6Z;
-BLAZE;
-JONBET;
-BET7K;
-CASSINOPIX;
-BET VERA;
-BAÚ BINGO;
-TELE SENA BET;
-BET DO MILHÃO;
-CBET;
-UPBETBR;
-BET4;
-APOSTA1;
-APOSTAMAX;
-GINGABET;
-QGBET;
-VIVASORTE;
-BACANAPLAY;
-PLAYUZU;
-BETCOPA;
-BRASIL DA SORTE;
-FYBET;
-MULTIBET;
-RICOBET;
-BRXBET;
-STAKE;
-BETCAIXA;
-MEGABET;
-XBET CAIXA;
-MERIDIANBET;
-VERSUSBET;
-VS - VERSUS;
-ESPORTE365;
-BET DAORA;
-GOLBET;
-LÍDERBET;
-GERALBET;
-B2XBET;
-BULLSBET;
-JOGÃO;
-BET.BET;
-DONALDBET;
-RIVALO;
-HILDARGO;
-HILDARGO GAMING
Fonte: GMB
