No dia 1º de janeiro de 2025, o Brasil inaugurou um novo capítulo em seu setor de iGaming com a implementação de uma estrutura regulatória abrangente segundo a Lei 14.790/2023. Essa legislação histórica introduz uma supervisão rigorosa do Ministério da Fazenda para garantir a estabilidade do mercado, a transparência e a proteção do consumidor. Por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), o governo agora monitora os registros de apostadores e os fluxos financeiros em tempo real, garantindo a conformidade e a responsabilidade.
Migração e processo de registro modernizado - um novo padrão
Antes da implementação do processo de registro completo exigido pela Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, bastava que as operadoras de apostas e jogos de cassino online agora licenciadas verificassem as contas de e-mail ou, em alguns casos, pedissem aos jogadores o upload de uma cópia da identidade.
Agora, no centro da nova regulamentação está a exigência de que os jogadores migrem voluntariamente para as plataformas regulamentadas. Esse processo é ancorado por um robusto protocolo Know Your Customer (KYC), que inclui:
Verificação de identidade e reconhecimento facial, para evitar apostas em jogos de azar por menores de idade e uso não autorizado da conta.
Geolocalização, para confirmar que os jogadores estão acessando a plataforma de dentro de jurisdições autorizadas.
O resultado é um sistema projetado para mitigar fraudes e incrementar a segurança, garantindo que as bets paguem impostos no país e que os jogadores estejam protegidos de plataformas ilegais que não tenham a certificação legal ou segurança financeira.
Por que o novo processo de registro e KYC é mais seguro para os consumidores?
Um dos principais focos da regulamentação é eliminar as operadoras ilegais que há muito tempo prejudicam o mercado de iGaming. O governo, com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começou a bloquear sites não licenciados em outubro de 2024.
Além disso, as instituições financeiras agora restringem os pagamentos a empresas que operam fora do domínio ".bet.br" regulamentado, reduzindo as oportunidades para operadores não licenciados e oferecendo aos apostadores opções mais seguras e transparentes.
Além disso, o regulamento coloca o jogo responsável em primeiro plano, obrigando as betsa implementar ferramentas como:
Limites e alertas de depósito: promovendo o jogo responsável.
Monitoramento de padrões de apostas: comparação das apostas com os rendimentos declarados para identificar riscos.
Entretanto, os problemas técnicos iniciais durante a fase de migração destacaram a necessidade de simplificação. Dados do Google Trends mostram um interesse crescente em empresas licenciadas e picos nas pesquisas por "bets sem verificação", revelando uma certa confusão entre os jogadores.
No entanto, 92% dos jogadores brasileiros apoiam a regulamentação do governo, de acordo com a pesquisa da ENV Media.
Das 66 operadoras que deveriam ser licenciadas até 31 de dezembro de 2024, apenas 14 receberam licenças definitivas.
Entre essas 14 operadoras, a KTO, bet com atuação no Brasil desde 2018, se destaca por ser uma das primeiras a obter a licença definitiva.
A bet implementou padrões elevados de segurança e proteção de dados, adotando medidas como a verificação de identidade por reconhecimento facial. Essas medidas já estavam em vigor antes mesmo da concessão da licença definitiva em 2024.
As 52 operadoras que possuem licenças provisórias estão aguardando o cumprimento dos requisitos de documentação. O governo dá às plataformas 30 dias, renováveis uma vez, para resolver questões como certificados de sistemas. Entretanto, as que não atenderem a esses critérios correm o risco de perder suas licenças, embora possam recorrer administrativamente.
Desde a implementação de medidas seguras de KYC até à oferta de registro contínuo, alguns dos principais sites de apostas explicam claramente o que os consumidores precisam de fazer para migrar ou criar a sua conta seguindo as novas diretrizes governamentais.
Perspectivas futuras
O Ministério da Fazenda deve divulgar um relatório formal no final deste ano analisando a eficácia das medidas atuais, mas a estrutura regulatória pode evoluir ainda mais. Com R$ 20 bilhões em apostas mensais estimadas para 2024, controles financeiros mais rígidos e salvaguardas adicionais para populações vulneráveis podem vir a fortalecer o mercado.
Ao equilibrar medidas rigorosas de conformidade com políticas centradas no consumidor, a atualização regulatória do Brasil estabelece uma base sólida para um mercado de iGaming mais seguro e transparente. Com os líderes do setor definindo o padrão, o Brasil está se posicionando como um modelo global de jogo responsável e transparente.
Maria Paula Nascimento
Gerente de Pesquisa na ENV Media
Svilen Madjov
Chefe de Pesquisa na ENV Media
Simone do Vale
Pesquisadora Educacionista na ENV Media
Fonte: Exclusivo GMB
