No novo recurso, a Loterj reforça que o edital questionado pela Advocacia Geral da União (AGU) seguiu os padrões legais vigentes no momento em que foi publicado e, depois, retificado.
A Loterj defende que o artigo que limitou a atuação das bets ao território surgiu com o advento da Lei 14.790/2023 e não foi criado ou inserido pela Medida Provisória 1.182/2023. Dessa forma, na visão da autarquia, seria “cronológica e logicamente impossível” afirmar que o edital de credenciamento pela Loterj foi contra a lei, visto que a retificação foi feita 6 meses antes do início da vigência da lei. Para a Loterj, não houve violação a uma norma legal porque ela não existia.
Na primeira decisão em que negou os embargos, André Mendonça apontou que a legislação é “expressa” no sentido de que a comercialização de loterias e bets pelos Estados deve ser limitada a pessoas localizadas ou domiciliadas nos seus limites territoriais. Mendonça também defende que a publicação da retificação do edital de credenciamento ocorreu um dia após a publicação da Medida Provisória 1.182.
Fonte: GMB
