A Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3 estipula que o Grupo de Trabalho Interscretarial acompanhará a manutenção dos requisitos para a autorização das bets e subsidiará possível envolvimento de bets não autorizadas no Brasil com crime de lavagem de dinheiro e outros delitos.
O GTI-Bets também subsidiará proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação à período pretérito à autorização, para as bets autorizadas. Irá propor ainda ação conjunta para instruir o trabalho de fiscalização repressiva da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal e propor a criação de canal específico para o compartilhamento de informações, nos limites legais de atuação de cada órgão, observado o sigilo fiscal.
O GTI-Bets será composto por três membros, indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas.
O prazo de duração do GTI-Bets será de seis meses, prorrogáveis por decisão dos secretários. O grupo deverá apresentar relatórios bimestrais às secretarias, além de um relatório final conclusivo ao final dos trabalhos.
Fonte: GMB
