Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados impôs uma das derrotas mais simbólicas ao governo Lula ao derrubar a Medida Provisória 1.303/2025, conhecida como MP do IOF. Essa medida visava recompor o orçamento de 2026 e sustentar o equilíbrio das contas públicas. A rejeição da MP foi resultado da união entre governadores de oposição, setores do empresariado financeiro e parlamentares do centro, que bradaram pela defesa do produtor e contra o aumento de impostos.
Essa derrota não se limita ao campo técnico da arrecadação; ela reflete uma resistência expressiva a qualquer tentativa de correção tributária em setores de alta rentabilidade, como o das apostas esportivas e jogos online, regulamentadas pela Lei n.º 14.790/2023, que alterou a Lei n.º 13.756/2018, e que tardiamente passaram a ser tributadas a partir de 1º de janeiro. O aumento da carga tributária sobre as bets teria consequências devastadoras para a indústria de jogos de fortuna no Brasil.
Nos primeiros meses de 2025, a arrecadação com apostas esportivas alcançou R$ 5,62 bilhões entre janeiro e agosto, conforme os dados da Receita Federal. Esse valor, ainda subestimado, demonstra a importância do setor para os cofres públicos, além de destacar o potencial de crescimento.
Com a regulamentação, cerca de 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas esportivas no primeiro semestre de 2025, refletindo um mercado em expansão, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Entretanto, o aumento dos impostos decerto empuxa as empresas legalizadas de volta à informalidade, na qual o jogo ilegal prospera. Essa política equivocada, além de prejudicar a arrecadação, expõe os consumidores a riscos como fraudes e falta de proteção. A melhor forma de combater o jogo ilegal é a regulamentação, que garante um ambiente seguro e controlado para os apostadores.
Ademais, o conceito de federalismo de cooperação pode ser a chave para o aumento da arrecadação e a eficiência na fiscalização dos serviços públicos de loterias. Ao reconhecer que os demais entes federados explorem esses serviços em saudável concorrência com a União, é possível criar um sistema mais robusto e integrado, maximizando a arrecadação e garantido uma fiscalização mais eficaz.
Essa abordagem não apenas fortalece a segurança jurídica, mas também promove um ambiente de colaboração entre os diferentes níveis de governo. A insegurança jurídica gerada por constantes mudanças na legislação tributária também pode desestimular novos investimentos.
O setor de apostas é altamente competitivo, e empresas que buscam expandir suas operações podem optar por investir em países com legislação mais favorável e estável. Isso pode resultar em uma perda significativa de oportunidades para o Brasil.
Portanto, o aumento precoce da tributação das bets não apenas atenta contra a segurança jurídica, mas também pode ser um tiro no pé para o governo. Em vez de gerar mais receitas, essa estratégia pode resultar em uma queda na arrecadação, uma vez que as empresas podem optar por operar na clandestinidade, longe da supervisão e dos tributos.
É imperativo que o governo reavalie sua abordagem e busque soluções que promovam a regulamentação e a formalização do setor, assegurando um ambiente seguro para os consumidores e um futuro próspero para a indústria de jogos de fortuna no Brasil.
A regulamentação e a cooperação, em vez de uma tributação excessiva, são as chaves para construir um setor robusto e sustentável, que beneficie tanto a sociedade quanto a economia.
Paulo Horn
Presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos da OAB/RJ, sócio-fundador do escritório Paulo Horn Advocacia, membro da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF e das comissões de Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP e Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, Conselho Federal da OAB. Consultor jurídico da Analome - Associação Nacional das Loterias Estaduais e Municipais e diretor jurídico da Associação Jogo Positivo.
