Na semana passada, o Ministério da Fazenda informou à prefeitura da cidade potiguar que apenas a União, estados e Distrito Federal podem oferecer apostas esportivas e jogos online. Em nota, a Fazenda alertou o município que a concessão fere a legislação brasileira sobre loterias.
Em resposta, a prefeitura de Bodó divulgou uma nota com esclarecimentos sobre o edital de credenciamento de loterias pelo município.
Nota oficial – Esclarecimento sobre credenciamento de loterias
“A Prefeitura de Bodó vem a público esclarecer informações referentes ao credenciamento de empresas para a exploração de serviços lotéricos no município.
Em uma primeira análise é importante apontar, que a constituição e implantação da Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ, passou por um processo que acompanhou todos os princípios necessários para o bom funcionamento da Administração Pública.
Desta forma, o processo foi iniciado a partir da aprovação do projeto de lei na Câmara dos Vereadores, sendo sancionada a LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024, que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), na data de 04 de julho de 2024, criando, enfim, o serviço público da Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ, e suas respectivas competências.
Após o processo legislativo, o poder Executivo promulgou por meio do DECRETO Nº 11/2024 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), na data de 13 de setembro de 2024, as regulamentações da Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ, tornando-o ato apto para produzir efeitos.
Desse modo, o processo de licitação para credenciamento neste município seguiu todas as etapas do necessárias conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, que rege as normas gerais de licitações e contratações da Administração Pública.
Assim, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), na data de 14 de outubro de 2024 o aviso de Licitação de Credenciamento Eletrônico nº 1/2024, Processo Administrativo 1.966/2024, cujo o objeto é CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS PARA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PASSIVA E DE PROGNÓSTICOS, EM MEIO VIRTUAL, dando início, portanto, ao recebimento das documentações necessárias no dia 17 de outubro de 2024, encerrando o procedimento de recebimento no dia 30 de dezembro de 2024.
É importante pontuar, que durante todo o processo licitatório, não houve nenhum questionamento ou impugnação contra o edital e seus anexos, bem como, foram emitidos ofícios a Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, informando todas as empresas e suas respectivas marcas que haviam sido credenciadas até aquele momento.
Nesse contexto, observando pelo crivo da constitucionalidade é inerente depreender que a possibilidade da criação de loterias municipais é uma matéria que se ampara na construção do modelo federativo que garante a inexistência de hierarquia entre União, Estados e Municípios, modelo este que deve ser preservado e amparado frente as diversas tentativas de deslegitimá-lo.
Assim, uma vez resguardada pela Carta Magna, a competência administrativa municipal possibilitou que o nosso município instaurasse o processo de criação e implementação de loterias, que culminou numa movimentação que hoje abriga diversos municípios como: São Paulo, Belém, Porto Alegre, Cuiabá, Belo Horizonte, São José dos Campos, Campinas, Guarulhos, São Vicente, Goiânia, Gramado, Itaquaquecetuba, Agudos, Cabo Frio, Cabo de Santo Agostinho, Sorocaba, Pelotas, Aracaju, Juiz de Fora, Caxias do Sul, Anápolis, Maceió, Águas Lindas de Goiás, entre outros municípios.
Ademais, a Prefeitura de Bodó ressalta sua missão em trazer novas arrecadações para o município, sem a necessidade de criação de novos impostos, com o intuito de prover investimentos que serão vitais para construção de uma maior qualidade de vida dos nossos cidadãos. Importante destacar também que, para cada R$ 1 (um real) arrecadado pelo município, a União arrecadará mais de R$ 5 (cinco reais), tornando-se uma arrecadação indispensável para o Estado Brasileiro.
Ressaltamos que a Prefeitura de Bodó tem atuado na fiscalização das operações já licenciadas, no sentido de coibir quaisquer práticas que não coadunem com as exigências contidas na legislação vigente, em especial no que consiste na observância dos critérios que permeiam o jogo responsável e legal.
Por fim, diante do que foi exposto é inegável depreender que todo o procedimento foi pautado na preocupação em garantir o respeito às normas vigentes e aos princípios do federalismo e da administração pública, essenciais para segurança jurídica e interesse público.
Prefeitura Municipal de Bodó.”
Fonte: GMB
