Assinadas pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, as portarias definem:
“O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0079/2024:”
Portaria 246
- Empresa: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA
- Marcas: BETANO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 247
- Empresa: VENTMEAR BRASIL S.A.
- Marcas: SPORTINGBET e BETBOO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 248
- Empresa: BETFAIR BRASIL LTDA
- Marcas: BETFAIR
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 249
- Empresa: NVBT GAMING LTDA
- Marcas: NOVIBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 250
- Empresa: HS DO BRASIL LTDA
- Marcas: BET365
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 251
- Empresa: APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA
- Marcas: APOSTA GANHA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 252
- Empresa: LUCKY GAMING LTDA
- Marcas: 4PLAY e PAGOL
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 253
- Empresa: H2 LICENSED LTDA
- Marcas: SEUBET e H2 BET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 254
- Empresa: SC OPERATING BRAZIL LTDA
- Marcas: VBET e VIVARO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 255
- Empresa: CDA GAMING LTDA
- Marcas: CASA DE APOSTAS, BETSUL e JOGO ONLINE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 256
- Empresa: SUPREMA BET LTDA
- Marcas: SUPREMABET, MAXIMABET e XPBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 257
- Empresa: BETESPORTE APOSTAS ON LINE LTDA
- Marcas: BETESPORTE e LANCE DE SORTE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 258
- Empresa: BETSPEED LTDA
- Marcas: BETSPEED
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 259
- Empresa: LEVANTE BRASIL LTDA
- Marcas: SORTE ONLINE e LOTTOLAND
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 260
- Empresa: SORTENABET GAMING BRASIL S.A.
- Marcas: SORTENABET, BETOU e BETFUSION
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 261
- Empresa: BRILLIANT GAMING LTDA
- Marcas: AFUN, AI e 6Z
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 262
- Empresa: JOGO PRINCIPAL LTDA
- Marcas: GIGABET, QGBET e VIVASORTE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 263
- Empresa: STAKE BRAZIL LTDA
- Marcas: STAKE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 264
- Empresa: OLAVIR LTDA
- Marcas: RIVALO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 265
- Empresa: NEXUS INTERNATIONAL LTDA
- Marcas: MEGAPOSTA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 11/02/2030
Portaria 270
- Empresa: BELL VENTURES DIGITAL LTDA
- Marcas: BANDBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Fonte: GMB
