O setor de apostas no Brasil é legalizado pelas Leis nº 13.756/2018 e14.790/2023 e regulamentado por uma série de portarias emitidas pelos Ministérios da Fazenda e do Esporte. O comportamento do Bradesco, assim como o do Nubank, mostra um tratamento desigual a um setor legítimo da economia do país.
O mercado regulado tem potencial para gerar 60 mil novos empregos nos próximos cinco anos e contribuir com R$ 20 bilhões anuais em tributos para o país. Além disso, a receita dos impostos das bets é aplicada em setores como educação, esportes e segurança pública, de acordo com percentuais definidos pelas legislações vigentes.
A ANJL lembra ainda que o inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, estabelece que os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento garantirão "acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento".
No entanto, tanto o Bradesco quanto o Nubank desconsideram esse princípio ao direcionar suas campanhas contra uma única atividade, quando, na verdade, deveriam alertar sobre o perigo de apostas em casas não legais.
Existem no país milhares de sites ilegais, que funcionam sem a permissão do governo federal. Por mais que haja um esforço das autoridades no combate, há ainda um longo caminho a ser percorrido contra o mercado clandestino de apostas.
Neste sentido, os alertas emitidos pelos bancos deveriam informar que as apostas devem ser feitas somente em empresa legalizadas e remeter o apostador ao site do Ministério da Fazenda para consulta das bets com licença expedida. Isso, sim, seria uma mensagem de apoio ao Ministério da Fazenda que tanto se empenhou em regulamentar o setor.
Fonte: GMB
