A SPA (Secretária de Prêmios e Apostas) do MF (Ministério da Fazenda) notificou, na 6ª feira (21.fev.2025), 22 instituições financeiras por prestação de serviços para empresas que operam fora do mercado regular de apostas. Os nomes das empresas não foram divulgados.
A Lei das Bets, que iniciou a regulação das apostas de quota fixa no Brasil, proíbe a atividade de empresas não regulamentadas para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação.
Para atuar em território nacional, as instituições precisam ser regulamentadas pelo BC (Banco Central). Segundo o Ministério da Fazenda, impedir que as empresas de operação ilegal façam pagamentos e enviem dinheiro ao exterior através do sistema nacional é “uma das principais armas para coibir a prática criminosa”.
As instituições financeiras que operam com apostas de quota fixa precisam ter autorização nacional ou estadual para atuar legalmente. A SPA afirma ser comum que empresas ilegais estejam ligadas a “publicidade abusiva e falta de programas de Jogo Responsável”.
Na última 5ª feira (20.fev.2025), o MF encaminhou um ofício para as empresas regulamentadas. O documento determina o envio de estratégias para prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo até 17 de marco.
Segundo a SPA, as empresas devem “detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências”. Já em 10.fev.2025, a SPA informou que solicitou 11.555 ordens de bloqueio de sites ilegais de apostas.
A medida faz parte da agenda regulatória do mercado de bets, que busca proibir a prática criminosa no setor.
Fiscalização dos meios de pagamento vira solução contra bets ilegais
As bets ilegais viraram uma dor de cabeça para os governos mundiais. No Brasil, alternativas burlam os bloqueios determinados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (AP), e o banimento das casas irregulares pode estar por trás da supervisão dos meios de pagamento dos apostadores. Uma ação mais efetiva envolveria um trabalho conjunto da SPA e do Banco Central.
Entre os sites que deveriam ser bloqueados, mais de 80% ainda levam os usuários ao mercado de apostas. Os empecilhos envolvem o redirecionamento das URLs para outros sites de casas de apostas e sugestões para o download de aplicativos.
A fiscalização das movimentações financeiras seria mais eficiente para barrar a atividade dos sites ilegais. "O bloqueio dos meios de pagamento torna a vida das bets ilegais mais difícil, e a regulamentação começa a ter mais efeito", avalia Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
As instituições financeiras usadas para transferir e sacar recursos das casas de apostas irregulares são validadas pela autoridade monetária, o que pode tornar as eventuais restrições uma aliada. "Eles lutam e pagam um valor alto para ter essa credencial. A regra em vigor estabelece que os meios de pagamento podem perder essa autorização se fizerem operação para um site ilegal", diz José Francisco Manssur, ex-assessor do Ministério da Fazenda.
Bloqueios exigiriam a abertura de contas no exterior
A percepção mencionada por Manssur considera a impossibilidade de realizar a transferência para as plataformas irregulares. "Poucas pessoas desse universo de apostas estão no momento de abrir conta fora do Brasil", pondera o advogado que assessorou o processo da regulamentação das casas de apostas.
“Boa parte dos apostadores vai desistir e decidir jogar em uma casa autorizada, sem abrir conta em lugar nenhum e utilizar o meio de pagamento que já usa para fazer compras”, diz Manssur.
Ao defender o foco nos meios de pagamento, o advogado compara a disputa contra as bets ao combate aos cambistas. "É preciso colocar outras ferramentas e mostrar vontade política de coibir. A derrubada isolada dos sites não reduzirá significativamente o número de sites ilegais no Brasil", avalia.
Discussão já está nas mesas da SPA e do Banco Central
Plínio Lemos Jorge explica que ainda é necessário alterar resoluções da autoridade monetária e da Secretaria de Prêmios e Apostas para tornar o bloqueio dos meios de pagamento mais eficiente. "É difícil, mas estamos caminhando", afirma o presidente da ANJL. Ele ressalta que o bloqueio das transferências para apostas ilegais já é comum entre os bancos de grande porte.
Fonte: GMB
