Os ministros acolheram entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), no sentido de que, ao credenciar empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, a Loterj prejudica o pacto federativo e a livre concorrência, além de desobedecer regras do Ministério da Fazenda e invadir a competência da União ao explorar o serviço de loterias em todo o território nacional.
O ministro relator André Mendonça suspendeu em janeiro a exploração de apostas esportivas e jogos online em âmbito nacional por bets credenciadas pela Loterj, obrigando a autarquia a adotar critérios de geolocalização para impedir a atuação fora dos limites do Rio de Janeiro.
Depois de idas e vindas, o relator colocou um ponto final na questão ao não acatar recursos da Loterj e determinou que se a medida não fosse adotada, seriam aplicadas multas à Loterj e ao seu presidente, Hazenclever Lopes Cançado.
Diante disso, a Loterj determinou por meio de portaria a imediata suspensão das operações fora do limite estadual até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da ação.
Em Plenário Virtual, o STF está discutindo a decisão de André Mendonça quanto à interrupção da oferta de apostas fora do Rio de Janeiro e por enquanto a decisão está favorável ao relator, com sete votos favoráveis ao seu relatório e um contrário.
Ocorre que nesta sexta-feira (21), em seu voto, o ministro Luiz Fux deu novo ânimo à Loterj e aos operadores credenciados: “Acompanho o Ministro relator, com a ressalva de modular os efeitos da decisão para preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar”.
O ministro Luiz Fux nem precisaria se manifestar no voto, já que a dinâmica da votação seria apenas concordar ou discordar da decisão do relator. Com a declaração, Fux pode ter um papel importante neste momento se conseguir mudar a posição de seus pares. Isso porque a votação vai até às 23h59 desta sexta (21) e todos os ministros ainda podem rever seus votos.
Como existem contratos em vigor e as empresas credenciadas receberam a determinação da Loterj de suspender a oferta de apostas fora dos limites do Rio de Janeiro, há fortes indícios de prejuízos às operadoras licenciadas e eventuais processos de perdas e danos ou outros contra a autarquia podem ser ajuizados.
O voto de Luiz Fux vai na direção de permitir que as empresas já credenciadas possam seguir com sua atuação nacional. Resta saber se o seu voto poderá influenciar outros ministros a mudarem suas posições para evitar novas demandas jurídicas.
Fonte: GMB
