Assinadas pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, as portarias definem:
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0xxx/2024:
Portaria 370
Empresa: BIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A.
Marcas: CAESARS
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 371
Empresa: SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
Marcas: BETSSON
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: virtual
Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 372
Empresa: REALS BRASIL LTDA
Marcas: REALS, UX e NETPIX
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 373
Empresa: BETBR LOTERIAS LTDA
Marcas: APOSTOU, B1 BET e BRBET
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 374
Empresa: SKILL ON NET LTDA
Marcas: BACANAPLAY e PLAYUZU
Segmentos: eventos virtuais de jogos online
Modalidades: virtual
Validade da autorização: 31/12/2029
Portaria 399
Empresa: SABIA ADMINISTRAÇÃO LTDA
Marcas: BR4BET, GOL DE BET e LOTOGREEN
Segmentos: temática esportiva e jogos online conjuntamente
Modalidades: física e virtual conjuntamente
Validade da autorização: 25/02/2030
Fonte: GMB
