Uma medida cautelar do TCU, assinada em dezembro, determinou que o governo adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro do programa em bets.
O ministro Jonathan de Jesus determinou que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte e a Caixa Econômica tomem providências e adotem "soluções técnicas imediatas" para operacionalizar a vedação.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse recentemente que ainda não havia recebido intimação do resultado de julgamento do recurso apresentado.
“Assim que a intimação for formalmente recebida, a AGU a encaminhará aos ministérios envolvidos para que as pastas informem quais medidas estão sendo adotadas para cumprimento da cautelar, informações estas que serão repassadas ao TCU”, afirmou em nota.
Bolsa Família e bets
O debate sobre o uso dos recursos do Bolsa Família se intensificou quando o Banco Central divulgou um levantamento que aponta que os brasileiros teriam gasto cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses de 2024.
Segundo o estudo, cerca de 24 milhões de pessoas fizeram ao menos um Pix para as bets no mesmo período. E uma parte considerável está entre os beneficiários do programa social.
Para o TCU, os recursos do programa não podem ser usados para apostas. “Isso aí nós vamos atacar bem e aquela cautelar restringiu só o Bolsa Família. Para exatamente esclarecer que nós temos um foco, é o Bolsa Família”, disse Vital do Rego.
Condições técnicas
Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a afirmar que a pasta estava encontrando uma solução para bloquear o cartão do Bolsa Família como meio de pagamento em sistemas de apostas online.
No entanto, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro, a AGU afirmou que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos.
No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:
* as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
* o governo não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
* o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
* mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
Fonte: g1
