A CPI das Bets do Senado ouviu nesta terça (11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Em seu depoimento como convidado, ele afirmou que o órgão pretende cobrar impostos retroativos desde 2019 das empresas regulamentadas no Brasil.
Segundo ele, a primeira ação da Receita Federal será analisar os dados consolidados a partir do início da operação regulamentada das empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil para estimar o volume de recursos arrecadados e o valor do imposto devido.
“Temos de respeitar as empresas que buscaram a regulamentação e apoiá-las no mercado regulamentado, mas não podemos deixar de incentivá-las a regularizar a questão tributária. Elas ganharam muito dinheiro desde que iniciaram suas operações e como tiveram lucro desde 2019, nada mais justo do que pagar os impostos devidos”, afirmou.
Segundo ele, é quase impossível cobrar impostos das empresas que não buscaram a licença na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e que essas empresas serão tratadas com o rigor da lei no sentido de serem impedidas de atuar no Brasil. Mas aquelas que conquistaram a autorização, terão de pagar impostos.
“Aquelas que se apresentaram e abriram empresa no Brasil vamos dar um voto de confiança”, afirmou, reforçando que não deixará de fiscalizar o período em que estiveram atuando no mercado não regulado. “Se elas tiveram renda no Brasil no passado, devem tributos ao Brasil”, disse.
“Quem estava fora da legalidade e continua fora, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal na outra, junto com o Ministério Público”, afirmou Barreirinhas.
O secretário foi questionado várias vezes pelos membros da CPI das Bets quanto à não autuação das empresas de apostas esportivas e jogos online por sonegação de impostos. Chegaram a afirmar que se estima em mais de R$ 50 bilhões os impostos não recolhidos desde a legalização da atividade, no final de 2018.
Sem apresentar números, Barreirinhas concordou que durante anos as bets atuaram no Brasil sem o recolhimento de impostos e que até mesmo as demonstrações de patrimônio por parte de executivos dessas empresas demonstram o enriquecimento com a atividade.
Segundo ele, a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas estão fazendo uma análise com os dados das empresas regularizadas e uma estimativa daquelas que não se regularizaram para propor um tratamento diferenciado, em relação a umas e outras.
“Temos quase 80 empresas dentro da lei e inúmeras fora da lei e trataremos de forma diferente cada uma delas. Às que se regularizaram daremos um voto de confiança e chamaremos para a autorregularização. Vou dizer-lhes: ‘Vocês não apareceram do nada. Estavam aqui antes. Agora eu sei o quanto vocês estão faturando, então vamos conversar sobre o passado, os últimos cinco anos? Vamos fazer uma autorregularização?’. Acredito que elas farão isso, pois se não fizerem isso, deixarão de se tratadas como parceiras da Receita Federal”.
Sobre as que não se regularizaram na SPA, Barreirinhas afirmou: “Elas são ilegais e ninguém mais tem dúvida disso. Estão cometendo crime contra a ordem tributária e serão tratadas como criminosas”, sentenciou.
Empresas de pagamento na mira
Barreirinhas também apontou a falta de regras que alcancem as processadoras de pagamentos das bets. “Não quero demonizar as fintechs, elas são um instrumento importantíssimo de inclusão bancária para população brasileira. Mas a verdade é que muitas acabam sendo utilizadas – até por conta da facilidade de se abrir conta em nome de outras pessoas – para esse tipo de movimentação".
“No meu entendimento, deveria haver um controle um pouco mais firme relacionado a esse tipo de abertura, o que muitas vezes facilita a utilização dessas contas em pequenas fintechs para golpes”, afirmou Barreirinhas, a partir de questionamentos dos parlamentares.
O secretário da Receita admitiu que há muitas empresas sérias que processam pagamentos, mas que pequenas empresas foram criadas para atender ao mercado ilegal e que estas devem ser investigadas e autuadas para que sejam impedidas de realizar transações financeiras para empresas que não buscaram autorização e foram licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Imposto sobre o apostador
Barreirinhas defendeu ainda um tratamento tributário mais rigoroso em relação aos apostadores, como forma de desestimular as apostas virtuais. Ele afirmou que a tributação de ganhos com apostas, rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024, precisa ser retomada.
“A minha posição é que o apostador deveria pagar Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo. É assim no mundo inteiro. A gente está tratando o apostador melhor do que trata uma empresa do lucro real no Brasil. É uma loucura”, afirmou.
De acordo com o secretário, a lei prevê a tributação, mas faz a ressalva de considerá-la como "prêmio líquido", após a dedução das perdas incorridas com outras apostas. Para Barreirinhas, isso representa, na prática, uma isenção.
Após a participação de Barreirinhas, a CPI das Bets aprovou sete requerimentos de convocação e de pedidos de informação. Uma das convocações é da empresária Adélia de Jesus Soares, dona da processadora de pagamentos Payflow. Adélia também atua como advogada da influenciadora Deolane Bezerra, acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais.
A comissão aprovou também requerimento do senador Izalci Lucas que pede à SPA informações acerca dos critérios e razões que resultaram na classificação de determinadas empresas de apostas online como "não autorizadas".
A CPI votaria também a quebra de sigilo fiscal e bancário de 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pela SPA para operar apostas esportivas e jogos online, mas os requerimentos foram tirados de pauta pela ausência do autor dos requerimentos, senador Marcos Rogério.
Fonte: GMB
