O procedimento do órgão cita ainda o Conselho Digital, colegiado que reúne diversas plataformas digitais, incluindo a Google Brasil, e que tem por objetivo promover “um ambiente digital seguro e responsável na exploração da modalidade de apostas de quota fixa”.
O fim do Conselho Digital é “garantir a conformidade com a legislação brasileira e proteger os direitos dos cidadãos, assegurando um espaço regulado e alinhado com as diretrizes nacionais”.
A parceria entre órgãos e as plataformas deve gerar, segundo o MPF, um plano de trabalho e ações em conjunto de implementação de uma série de medidas nessa área.
Fonte: Veja
