A consulta pública foi lançada em 10 de fevereiro, por meio de uma entrevista coletiva no Ministério da Fazenda. As pessoas, empresas e interessadas tiveram dois caminhos para participar: manifestar-se durante a audiência pública realizada no dia 21 de fevereiro ou enviar sugestões por escrito por meio da plataforma Participa + Brasil, possibilidade que será encerrada na quinta-feira.
Todos podem consultar e proposta de agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas apresentada no lançamento da consulta pública.
Criada em 31 de janeiro de 2024 dentro do Ministério da Fazenda, a SPA teve como uma das suas primeiras ações a publicação da portaria que fixou uma agenda regulatória para as apostas de quota fixa para o ano passado, com vistas ao início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025.
Para o atual biênio, a agenda contemplou importantes mudanças. Em primeiro lugar, foram incluídos temas sob a responsabilidade da SPA que haviam ficado de fora em 2024, como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).
A criação de uma base de dados de apostadores impedidos de apostas (por lei ou auto-exclusão) é um dos primeiros itens da agenda.
Outra mudança foi a realização de consultas públicas, dentro do espírito da Lei 13.848/2019 e do Decreto 12.002/2024. As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas também quais temas serão tratados e em qual ordem.
Em suma, como será a própria agenda regulatória. É esta fase que está chegando aos últimos dias para a apresentação da proposta final no dia 4 de abril. Os interessados podem clicar aqui para participar.
Fonte: GMB
